ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 22-03-2000.

Aos vinte e dois dias do mês de março do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, José Valdir, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Saraí Soares. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 15 Pedidos de Providências; pelo Vereador Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 54 e 55/00 (Processos nºs 865 e 866/00, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 21 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 25/00 (Processo nº 910/00); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Resolução nº 17/00 (Processo nº 883/00); pela Vereadora Sônia Santos, o Pedido de Informações nº 24/00 (Processo nº 898/00). Também, foi apregoado o Ofício nº 156/00 (Processo nº 916/00), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando que se ausentará do Município no dia vinte e três de março do corrente, quando participará do evento “Governar 2000 - Congresso Nacional de Administração e Desenvolvimento Municipal”, a ser realizado no Município de Florianópolis - SC. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 46/99 (Processo nº 2648/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/2000, da Senhora Sandra Mara Saliba, Gerente de Cobrança de Grandes Devedores - RS do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; 43/2000, do Senhor Humberto José Scorza, Coordenador do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre; 134/2000, da Senhora Mônica Cabañas Guimarães, Gerente-Executiva do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Alexandre Dias Abreu, representante do Partido Comunista Brasileiro - PCB que discorreu sobre o transcurso dos setenta e oito anos de história desse Partido, salientando o trabalho realizado em prol dos interesses dos trabalhadores e a luta dessa agremiação política pela manutenção da dignidade de todos os brasileiros através da defesa dos ideais socialistas. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Renato Guimarães, Lauro Hagemann e Clênia Maranhão manifestaram-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular e o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Elói Martins. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do septuagésimo oitavo aniversário do Partido Comunista do Brasil, nos termos do Requerimento nº 29/00 (Processo nº 745/00), de autoria do Vereador Guilherme Barbosa. Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o Senhor Adalberto Frasson, Presidente Estadual do Partido Comunista do Brasil - PC do B; o Senhor João Luiz Santos, Presidente Municipal do Partido Comunista do Brasil - PC do B; o Senhor Raul Carrion, representante da Executiva Estadual do PC do B; o ex-Vereador Elói Martins; o Senhor Daniel Sebastiani, Presidente do Partido Comunista Brasileiro - PCB. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa historiou dados atinentes à história e à participação do Partido Comunista do Brasil no cenário político brasileiro, detalhando a evolução das atividades políticas realizadas por essa agremiação partidária e parabenizando o PC do B pelo trabalho desenvolvido junto à sociedade brasileira. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Historiador Riopardense de Macedo, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Édison Silva, Suplente de Deputado Federal, e de militantes do Partido Comunista do Brasil. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antônio Losada, ao referir-se à Revolução Russa ocorrida em mil novecentos e dezessete, destacou a importância da construção de um partido político que representasse as aspirações do proletariado brasileiro, comentando a origem, a história e os ideais de mobilização e libertação social defendidos pelo Partido Comunista do Brasil. O Vereador Hélio Corbellini discorreu acerca da importância da atuação política desenvolvida pelo Partido Comunista do Brasil, ressaltando que tal atuação demonstra o vigor do exercício da democracia por parte dos partidos políticos de esquerda e de origem democrático-popular, que intensificaram suas atividades principalmente no período dos governos militares. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann relatou fatos atinentes à fundação e ao desenvolvimento do Partido Comunista do Brasil, destacando os avanços sociais conquistados através da articulação dos partidos políticos de esquerda e reportando-se à luta dessas agremiações em busca de justiça social e dignidade para o povo brasileiro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Avila cumprimentou a passagem dos setenta e oito anos de existência do Partido Comunista do Brasil, afirmando serem saudáveis a pluralidade e as divergências de pensamentos num regime democrático e lembrou a atuação do Senhor Leopoldo Rassier em prol dos oprimidos pelo regime militar que vigorou no País. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor João Luiz Santos, que agradeceu o registro hoje feito por este Legislativo, com referência ao transcurso do septuagésimo oitavo aniversário do Partido Comunista Brasileiro. Às quinze horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell, ao reportar-se ao processo de revitalização do Centro da Cidade, discorreu sobre as condições de segurança pública existentes na área central de Porto Alegre, parabenizando a atuação do Tenente-Coronel Luiz Fernando Farias, Comandante do 9º Batalhão da Brigada Militar, responsável pela segurança dessa parte da Cidade. O Vereador João Carlos Nedel registrou o transcurso, amanhã, dos vinte e nove anos de atuação parlamentar do Vereador João Dib. Também, pronunciou-se acerca da apreciação, por este Legislativo, de Projetos de Lei vetados pelo Executivo Municipal, referiu-se à doação de recursos realizada pelo Senhor Carlos Caetano Bledorn Verri - Dunga a entidades assistenciais e manifestou-se contrariamente à apresentação da peça teatral "Mithologias do Clã". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal questionou a localização e a forma de utilização de viaturas da Polícia Civil e da Brigada Militar. Ainda, manifestou-se contrariamente à iniciativa do Governo Estadual de unificar a Polícia Civil e Brigada Militar, ressaltando que esse procedimento contraria a Constituição Estadual. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum saudou os duzentos e vinte e oito anos de Porto Alegre, comentando sua satisfação em ser morador dessa Cidade. Também, registrou ser hoje o Dia Mundial da água e mencionou a passagem dos trinta e seis anos do Centro de Reabilitação de Porto Alegre - CEREPAL e dos nove anos da Escola Municipal Tristão Sucupira Viana. A Vereadora Saraí Soares reportou-se às comemorações, ontem, do Dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial, analisando a situação das minorias étnicas, descrevendo os preconceitos ainda existentes na sociedade e propugnando pela adoção de medidas públicas que viabilizem uma maior conscientização da população sobre o tema. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 06, 35, 36, 38, 40, 41 e 32/00, este discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Renato Guimarães, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 01/00, discutido pelo Vereador José Valdir, 03/00, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e Adeli Sell, e 04/00, discutido pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Executivo nº 04/00, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e Reginaldo Pujol, os Projetos de Resolução nºs 14 e 12/00, este discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro. Na ocasião, o Senhor Presidente convidou a todos para assistir à peça teatral “A Vida Muda”, a ser apresentada hoje, às dezenove horas, no Teatro de Câmara. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt questionou a proposta da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, de escalonar os horários noturnos das aulas da Pontifícia Universidade Católica - PUC para facilitar o trânsito nas imediações. Também, manifestou-se contrariamente à proposta de instalação de parquímetros na Cidade e criticou a sinalização de tráfego existente na Avenida Nilo Peçanha. O Vereador Fernando Záchia discorreu a respeito das multas de trânsito aplicadas através do funcionamento de controladores eletrônicos de velocidade, apresentando dados relativamente ao assunto e declarando que o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, deve dar preferência à realização de medidas educativas para o trânsito, ao invés das medidas punitivas atualmente adotadas. O Vereador Nereu D’Avila, referindo-se ao pronunciamento do Vereador Fernando Záchia, chamou a atenção para o aumento do número de multas de trânsito aplicadas em Porto Alegre, afirmando que o Executivo Municipal está mais preocupado em penalizar os motoristas do que em desenvolver ações preventivas para o controle dos acidentes de trânsito no Município. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D’Avila, adendado pela Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Renato Guimarães e Cláudio Sebenelo. Na oportunidade, o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se acerca da organização das matérias constantes na Ordem do Dia, e o Senhor Presidente prestou informações acerca do teor do Requerimento verbal do Vereador Nereu D'Avila, anteriormente referido, tendo a Vereadora Helena Bonumá manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 50/99. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 49/99. Na oportunidade, o Senhor Presidente convidou a todos para visitarem a exposição “Porto Alegre, Que Bem Me Faz o Bem Que Te Quero”, a ser inaugurada hoje, às dezoito horas, na Avenida Cultural Clébio Sória, e a assistirem o espetáculo teatral “A Vida Muda”, a ser apresentado hoje, às dezenove horas, no Teatro de Câmara. Em Votação, esteve o Requerimento nº 188/98 (Processo nº 2610/98 - Requer ouvida da Comissão de Constituição e Justiça para definição de medidas cabíveis decorrentes da posição dessa Comissão, veiculada através do Parecer nº 209/99), de autoria do Vereador João Dib, que, após ser encaminhado à votação pelo Autor, teve sua apreciação suspensa face à interrupção do fornecimento de energia elétrica nas dependências do Plenário Otávio Rocha. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de "quorum". Após, o Senhor Presidente informou que o Vereador Juarez Pinheiro, na tarde de hoje, esteve em Representação Externa deste Legislativo em audiência com o Governador Olívio Dutra, realizada no Palácio Piratini, com a presença do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, da Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul, da Associação dos Funcionários do Banespa - AFUBESP e da Associação dos Funcionários Aposentados do Banespa no Rio Grande do Sul - AFABAN - RS. Às dezessete horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum, Lauro Hagemann e Renato Guimarães e secretariados pelo Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Alexandre Dias Abreu está com a palavra, pela comemoração do 78° aniversário do Partido Comunista Brasileiro. V. S.ª falará pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ALEXANDRE DIAS ABREU: Com licença, Sr. Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, camaradas do Partido Comunista Brasileiro e todos os companheiros presentes a essa solenidade. Em função da comemoração dos 78 anos do Partido Comunista Brasileiro, Partido que se fundou em 1922, forjado nas lutas dos trabalhadores brasileiros que se deram a partir da greve geral de 17 até a década de 20. O Partido essencialmente voltado aos interesses das causas dos trabalhadores e dos interesses das classes populares. Partido que sempre lutou e que sempre buscou construir uma sociedade que pudesse garantir os direitos mínimos e necessários para uma vida digna para todos os trabalhadores, para todos os homens e mulheres da nossa sociedade.

O PCB, desde 1922, sempre esteve presente na luta. E essas lutas foram pela jornada de trabalho de oito horas, pelo Petróleo é Nosso, que foi vitoriosa, pela reforma agrária e pela construção das ligas camponesas; a luta contra a ditadura militar, contra a reação.

Foi esse Partido, também, que, na década de trinta, lançou o primeiro candidato negro, pela esquerda brasileira, à candidatura de Presidência da República.

Hoje, o PCB se esforça para derrotar o projeto neoliberal, porque é um projeto que representa as minorias, que não visa a garantir as condições mínimas e básicas para que se possa ter uma vida digna. Por isso, o PCB entende que deve estar presente na luta, resistindo àqueles que querem construir uma sociedade que vise a apenas trabalhar em função de uma elite, em função de uma minoria. O PCB está presente na luta e vai-se colocar sempre contra aqueles que entenderem que não podem trabalhar em prol do coletivo.

Nesse sentido, para nós, hoje, é uma satisfação muito grande podermos estar presentes nesta Casa e dizer que estamos em pé, como sempre estivemos, na luta pela construção do socialismo, pois entendemos que esse se construirá em cima das próprias contradições inerentes ao capitalismo. O capitalismo não tem condições de garantir as necessidades básicas dos trabalhadores. E, em cima dessas contradições, com certeza, companheiros, seremos vitoriosos, mesmo naqueles momentos em que todos disseram que o socialismo estava derrotado, nós nos colocamos contra àqueles que disseram que não seria possível construir o socialismo. E para aqueles que podem, de certa forma, ficar um pouco estagnados ou até mesmo não sabendo da realidade, o nosso Partido resistindo a todos os ataques, se forjou, mesmo naqueles períodos difíceis, principalmente na década de 90.

Foi a partir da juventude, a juventude que está reconstruindo esse Partido, quando muitos diziam que defender as idéias de Marx era uma coisa ultrapassada, que era uma idéia para velhos, uma idéia que não seria capaz de se construir, porque seria uma utopia. Se é utopia defender uma vida digna, vou defender sempre essa utopia e sempre terei camaradas ao meu lado, porque tal como dizia o poeta: “podem cortar milhares de flores, mas jamais impedirão a primavera”.

Por isso, quero dizer bem alto e bem forte: Viva o Socialismo e viva o PCB! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Alexandre Abreu para compor a Mesa.

O Ver. Renato Guimarães, nos termos do art. 206 do Regimento, está com a palavra e falará em nome do Partido dos Trabalhadores.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, a nossa saudação ao companheiro Alexandre, que aqui representa os companheiros e companheiras que, de forma brava, vêm trazendo a luta do Socialismo e do Comunismo por todo esse período da história da nossa Nação. O nosso Partido, neste momento, é solidário e se alegra em poder presenciar esse registro de 78 anos de uma história construída com muita luta, muito sangue e muito suor. Entendemos que a reflexão que o camarada trouxe à tribuna, ao dizer que as diversas siglas, os diversos grupos, que têm entendimento que esta sociedade que está aí não é a sociedade que queremos, e que lutam para derrotar o projeto neoliberal, e que têm que construir na base do diálogo, na base da compreensão, que é necessário uma unidade para superarmos esse momento da sociedade, que é um momento que cria milhões e milhões de miseráveis e acumula riqueza na mão de poucos, temos que superar esse momento, criar uma grande unidade para superar e derrotar o projeto capitalista que, com suas garras do neoliberalismo, vem causando tudo isso.

Portanto, a nossa saudação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para falar em nome do PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, prezado companheiro Alexandre Dias Abreu, em nome do Partido Popular Socialista tenho a satisfação de saudar fraternalmente o companheiro e o PCB pelos 78 anos, que nós todos estamos comemorando. Não estamos aqui para disputar a data de fundação do Partido, estamos aqui para construir uma nova sociedade.

Reservo-me a oportunidade para, depois, quando houver uma parte da Sessão destinada ao aniversário do PC do B, ler um discurso que preparei, relatando o aspecto histórico da fundação do Partido Comunista. Meus parabéns aos companheiros do PCB.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão fala em nome do PMDB.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, militantes partidários que estão aqui presentes, Alexandre Dias Abreu, queremos, nesta Tribuna Popular de comemoração aos 78 anos do Partido Comunista Brasileiro, expressar o reconhecimento que nós temos como partidários do PMDB, que seguramente é o reconhecimento de toda a sociedade brasileira, pelo papel que foi desempenhado pelo seu Partido no que se refere às lutas históricas da população, dos trabalhadores, em momentos extremamente difíceis da política nacional. Creio que a construção do futuro se faz na realização do presente e no resgate da história do País, e penso que a história do PCB faz parte da história do Brasil, certamente representando essa postura de combatividade, de luta, de permanência de quem acredita nos sonhos e nas utopias, como você falou. É muito importante que nós, como Parlamento, neste dia, possamos ouvir os dirigentes do seu Partido e possamos refletir sobre o Partido que construiu, com a militância, uma parte da história brasileira. Parabéns! Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar e saudar a presença do ex-Vereador Elói Martins. Seja bem-vindo a esta Casa.

Encerramos o período da Tribuna Popular, agradecemos a presença do Sr. Alexandre Dias Abreu e tenha a certeza de que esta Casa estará sempre aberta para manifestações do PCB.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O período de Comunicações de hoje, conforme Requerimento nº 029/00, do Ver. Guilherme Barbosa, é destinado a homenagear os 78 anos do PC do B - Partido Comunista do Brasil. Convidamos para compor a Mesa o Presidente Estadual do PC do B, Sr. Adalberto Frasson; o Presidente Municipal do PC do B, Sr. João Luiz Santos; o representante da Executiva Estadual do PC do B, Sr. Raul Carrion; o ex-Vereador Elói Martins; o Sr. Daniel Sebastiani, Presidente do Partido Comunista Brasileiro.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores (Saúda componentes da Mesa e demais presentes.) No dia 10 de fevereiro deste ano, o PT completou vinte anos. Eu sou um militante desde o início do nosso Partido e sei da tremenda dificuldade que é estruturar e levar a luta, pelo povo do nosso País, em partidos com essa marca, como o nosso.

Quando penso numa entidade partidária no nosso País, como o PC do B, com os seus 78 anos, no próximo dia 25 de março, que no começo do século, em 1922, com uma proposta de comunismo para o Brasil, com essa utopia de construir uma sociedade igualitária, onde, de fato, o povo inteiro pudesse ser justo, eu imagino que essa é uma data que nós todos temos que exaltar, elogiar e nos emocionar com essa existência. Neste País em que os partidos, às vezes, são meras siglas para que alguém possa concorrer, em que as siglas viram balcão de negócios, de troca, é absolutamente importante que marquemos, nesta Casa Legislativa, da nossa Cidade, os 78 anos do PC do B.

Fiz um pequeno resumo de fatos, de lutas importantes do PC do B ao longo deste tempo. Nos dias 25, 26 e 27 de março de 1922 aconteceu um congresso, no Rio de Janeiro, exatamente, para a fundação do PC do B, o Partido Comunista do Brasil. Nove companheiros representavam outros setenta no país, em face do esgotamento do anarquismo, que foi de fato o primeiro movimento, pelo lado popular, da esquerda em nosso País e, também, como conseqüências das lutas, a classe operária brasileira começava a se estruturar e, portanto, foi uma conseqüência quase natural.

Mas a burguesia nacional nós conhecemos, e três meses depois da fundação, o PC do B entrava na ilegalidade, e teve que passar vinte e três anos, e quero dizer do meu respeito a um partido que na ilegalidade, durante vinte e três anos, teve que trabalhar escondido, mas se manteve na luta e participando de todas as mobilizações populares no Brasil. Quero citar vários desses aspectos.

Mesmo na ilegalidade, o Partido, em 1º de maio de 1925, lança o jornal que existe até hoje, A Classe Operária. Nós, do PT, sabemos qual é a luta para se ter e manter um jornal durante um longo tempo. Temos várias publicações, mas até hoje ainda não conseguimos um jornal que seja nacional, de banca, é um sonho que até hoje não conseguimos concretizar. Em 1927 e 1928 o PC do B participa de eleições, mesmo na ilegalidade, estruturando o Bloco Operário, em 27, e o Bloco Operário Camponês, em 28. Em 1934, lança a Ação Nacional Libertadora, já lutando contra o imperialismo e o fascismo. Em 1935, propõe o Movimento Armado e temos levantes em Natal, no Rio Grande do Norte, no dia 23 de novembro; no dia 24, em Recife e no dia 27, no Rio de Janeiro. Em 1940, um golpe duro: a Direção Central e muito dos seus militantes caem nas mãos das polícias, Felinto Müller, chegou a dizer que acabou o PC do B, que o Partido Comunista do Brasil terminou, não existe mais; mas, ele enganava-se, porque os companheiros camaradas são de luta, e já, em 1941, reiniciou a construção do Partido. Em 1943, há a Conferência da Mantigueira e, novamente, se articula o PC do B. Em outubro de 1945, há a reconquista da legalidade. E, logo a diante, readquirindo a legalidade, duzentos mil filiados são conquistados, o PC do B participa da eleição com quinze deputados federais constituintes e um senador. Vejam, um Partido que estava na ilegalidade, mas, por fruto de sua luta, consegue essa façanha de ter, imediatamente, 10% dos votos no Brasil. Em maio de 1947, de novo, a ilegalidade. Não chega há dois anos e, de novo, a burguesia nacional impõe-lhe a ilegalidade. Depois, vem a ditadura militar, todos nós resistindo, bravamente, contra essa desgraça que aconteceu no País, há o evento da luta armada, que é um debate, mas, no mínimo, mostra a disposição de luta, de coragem, de valentia dos companheiros do PC do B de superarem a ditadura militar que baixou o golpe de 1964.

Em face do tempo, passo para os nossos dias. O PT e o PC do B, assim como outros partidos, hoje, nos sentimos partidos irmãos. Trabalhamos juntos no Congresso Nacional, permanentemente, estamos na luta do nosso povo, que é mais importante do que estar junto no Congresso.

Nós estamos, no Rio Grande do Sul, reconstruindo o Estado para que o povo do Rio Grande do Sul, de fato, venha a governar este Estado e que esta máquina estatal se dirija para superar os problemas do nosso povo.

Lutamos juntos, e parece que estamos no começo do século, lutamos juntos pela soberania nacional, quando o imperialismo assume outro nome e outras formas. Agora se chama neoliberalismo, mas é o mesmo imperialismo de sempre, a nos roubar e a excluir o povo trabalhador. Estamos juntos nesta luta. Estamos juntos pela questão da terra no Brasil. O latifúndio continua em grande parcela do nosso território e, como sabemos, é uma relação imediata. Onde existe o latifúndio, mais miséria. Estamos juntos contra a entrega do nosso patrimônio. O PC do B foi um dos principais partidos na luta O Petróleo é Nosso. Daí surgiu a PETROBRAS.

Agora, no ano 2000, precisamos novamente estar na luta juntos, porque o Governo Federal, que lambe as botas do Fundo Monetário Internacional, quer vender a PETROBRAS, assim como pretende vender a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Então, meus companheiros, meus camaradas, um forte abraço e longa vida ao PC do B. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Professor Riopardense de Macedo para compor a Mesa Diretora.

Registramos as presenças dos militantes do PC do B e do Suplente de Deputado Federal, Édison Silva.

(Troca-se a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antônio Losada está com a palavra em Comunicações.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ainda ontem, nós passamos por esta tribuna para marcar o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial.

Na condição de operários, nós participamos de toda a luta do movimento operário, a partir de 1945.

Durante muitos anos, trabalhamos pela construção de um partido que, efetivamente, representasse o proletariado neste País. Um partido democrático que fosse, de fato, um instrumento de libertação social dos trabalhadores, capaz de abrir o processo de destruição desse modelo cruel de sociedade, que é o capitalismo.

Nós, aqui, neste curto espaço de tempo, queremos referenciar a grande Revolução Russa de 1917. Essa Revolução que simbolizou, para o proletariado de todo o mundo, a sua libertação social, que mobilizou os trabalhadores e as grandes massas de todo o mundo, quando foi ilhada, perseguida, cercada pelo capitalismo mundial. Entretanto, a solidariedade dos trabalhadores de todo o mundo, fez com que essa revolução sobrevivesse, contribuísse para que o proletariado se organizasse. Contribuiu, também, de maneira significativa. para a grande Revolução Cubana, que tanto nos orgulha, na nossa sofrida América Latina.

Na nossa humildade, no Areal da Baronesa, na Auxiliadora, nós distribuíamos, diariamente, um jornal produzido pelos comunistas gaúchos, chamado Tribuna Gaúcha. Naturalmente, o meu camarada Elói Martins, grande líder operário da época, tem bem vivo o papel que exercia aquele jornal na formação dos trabalhadores, na luta de classes, no enfrentamento aos exploradores do nosso País. Esse jornal era, sem dúvida, um instrumento unificador de todas as lutas do proletariado gaúcho. Era um jornal diário que ia para todos os cantos e recantos do nosso Estado, que estava presente em todas as fábricas. Onde os conflitos de classes se acirravam, onde as contradições se aprofundavam, ali estava presente, por meio daquele jornal, a voz dos comunistas, a voz dos socialistas.

Posteriormente, a ditadura de 1964 interrompeu o processo legal. Com várias tentativas anteriores de ditadura - em 56, em 61 -, em 64, as elites, a burguesia nacional e internacional conseguiram golpear definitivamente as liberdades democráticas. Até ali nós tínhamos uma expressividade de aproximadamente 12% do eleitorado brasileiro.

Num processo de revisão, num processo de dissidências, nós chegamos ao Partido dos Trabalhadores, ao qual eu pertenço neste momento, mas tenho o maior respeito pelos partidos que labutam no campo popular, no campo socialista, no campo do comunismo. Nós, do Partido dos Trabalhadores, cremos que também estamos dando continuidade a todo esse processo de organização, a todo este processo de libertação social dos trabalhadores, contribuindo, também, com a fundação do Partido dos Trabalhadores, que hoje tem, aproximadamente, 30% do eleitorado brasileiro. Isso tem um grande significado na luta para manter a legalidade neste País, para fazer a democracia avançar e para termos maior representatividade nas nossas casas legislativas, tão desgastadas e tão desmoralizadas.

Eu agradeço ao meu Partido e presto minha homenagem aos comunistas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em Comunicações.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje pela manhã, eu estava escutando o Raul Carrion na Rádio Bandeirantes, onde ele estava dizendo uma verdade inquestionável: que nós não podemos ler a história do Brasil tirando dela a história do PC do B, principalmente nas lutas da classe trabalhadora, dos operários, das lutas do petróleo e aquelas lutas a que os companheiros se referiram. O meu Partido, o Partido Socialista Brasileiro, sempre esteve junto na história, que nem é tão antiga, mas desde 1947, quando, por razões de divergências na concepção do socialismo, os companheiros socialistas formaram o PSB.

Eu estava lembrando do meu tempo de juventude, antes do golpe de 64, militávamos na ação popular e começamos a aprender e estudar o marxismo, o comunismo. E hoje estava pensando por que não estamos todos juntos em uma só sigla. Mas que coisa interessante que estamos todos juntos no mesmo campo democrático e popular. Todos nós que militamos e, em um determinado momento, fizemos essa opção, mesmo com as nossas divergências, convivemos, montamos e forjamos nossas lutas e isso é a resposta àqueles que dizem que os partidos desse campo não são democráticos.

Raul Carrion, o PC do B, Partido Comunista do Brasil, além dessa contribuição para a história, se olharmos para dentro de quase todos os partidos do campo democrático e popular, vamos ver que o grande fornecedor de militantes e combatentes foram os comunistas.

Então, temos de nos orgulhar de estarmos hoje festejando os 78 anos desta fábrica de combatentes revolucionários e que continuem mais tempo auxiliando a libertação do povo brasileiro, porque virão muitas outras lutas deste novo milênio.

E tem uma coisa interessante: o PC do B, somado ao PC Francês, ao PC Português, que são as maiores expressões, são aqueles que ainda mantém sua sigla num mundo que tentou, depois da queda do muro Berlim, dizer que ser socialista e ser comunista era ser dinossauro. A perseverança dos companheiros, a tenacidade dos companheiros é de invejar, e também sentimo-nos gratificados em falar, dar parabéns e desejar longa vida em nome do PSB metropolitano de Porto Alegre.

Sucesso, que junto compartilhemos grandes vitórias e longa vida ao PC do B e a todo campo democrático popular. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. João Motta, Presidente da Casa; prezados companheiros, camaradas que compõem a Mesa do PC do B e do PCB; Sr.^as e Srs. Vereadores. No dia 25 deste mês, sábado, o PPS - Partido Popular Socialista, sucessor legal e herdeiro das tradições do PCB, estará completando 78 anos. Ocupo esta tribuna para um registro histórico e também uma homenagem àqueles que deram o melhor de suas energias e o mais generoso sacrifício para que a sociedade brasileira prosseguisse em sua marcha em busca do futuro. No dia 25 de março de 1922, nove brasileiros, entre eles o escritor Astrogildo Pereira e o gaúcho Abílio Neguete, representando setenta e três comunistas brasileiros de diferentes regiões do País, instalaram no Rio de Janeiro o Congresso de Fundação do Partido Comunista do Brasil. O “do Brasil” se deveu ao fato de que se tratava de uma secção brasileira da Terceira Internacional Comunista. Posteriormente, após a II Guerra Mundial, dissolvida a Terceira Internacional, após o longo período da Guerra Fria, os partidos comunistas de todo mundo passaram à condição de partidos nacionais, não mais subordinados ao rigor de uma orientação internacional. Em conseqüência, o PCB deixou de ser “do Brasil”, corrigindo seu nome para Partido Comunista Brasileiro. Essa alteração de sigla, aliada a valorização da democracia expressa na declaração de março de 58, e questões internacionais, encontrou resistência por parte de alguns companheiros que não aceitaram decisões partidárias. majoritárias e soberanas. Assim, em 1962, um manifesto político, editado em São Paulo, tornava pública uma dissidência que se expressava sob o nome de Partido Comunista do Brasil. Sem condições de adotar a sigla PCB, adotou a sigla PC do B.

Feito o registro histórico, que deve passar às gerações futuras em sua inteireza, com correção absoluta, lembro que, naquele longínquo ano de 1922, despontava, no horizonte político do nosso País, uma organização partidária que marcaria de maneira significativa a sua presença nas lutas do nosso povo, influindo, às vezes, de forma decisiva, no sentido de avanços sociais.

Esse Partido passou a maior parte da sua existência na clandestinidade, enfrentando, com firmeza, toda a brutalidade que lhe impuseram os diferentes governos que se sucederam, antes mesmo do regime militar fascista que se instalou no Brasil em 1964.

Sensível ao avanço do nazi-fascismo no mundo, o PCB, na primeira metade dos anos 30, organizou, no Brasil, a Aliança Nacional Libertadora - ANL - considerada a mais ampla frente de massas daquele período, reunindo organizações e personalidades das mais diferentes origens políticas. Forças poderosas, simpáticas ao eixo Alemanha, Itália e Japão, que tinham no Governo Getúlio seu principal sustentáculo, se articularam com o poder, levando o governo a decretar, discricionariamente, a ilegalidade da Aliança Nacional Libertadora.

Na clandestinidade, tanto o Partido como a Aliança Nacional Libertadora, os comunistas deflagraram a Revolução de 35, episódio político cujo acerto pode ser discutível, mas que, sem dúvida, representou o primeiro movimento de revolta contra a ascensão do Nazi-Fascismo no Brasil.

No curto período de legalidade, em 1945, após a derrubada da ditadura Vargas, o PCB elegeu uma bancada federal de quatorze deputados e um senador, Luiz Carlos Prestes. Foi bancada majoritária na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, então Capital da República. Elegeu também a maioria dos Vereadores em Santos. Após, menos de dois anos de vida legal, teve seu registro cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos crimes que cometeria se um dia ascendesse ao poder em nosso País, ou seja, foi julgado e condenado por crimes que supostamente cometeria se chegasse ao Governo. Eram os rumores da Guerra Fria, levando ao desatino a mais alta Corte de Justiça Eleitoral do Brasil. Como conseqüência, os mandatos parlamentares dos comunistas em todo o País, foram cassados. Ainda assim, a luta não esmoreceu e, mesmo na clandestinidade, o PCB esteve presente em todas as campanhas patrióticas do nosso País. Participamos ativamente da luta pelo envio de uma força expedicionária à Europa, contribuindo para derrotar o nazi-fascismo no mundo. Na década de 50, lutamos com todo o vigor na jornada que conquistou o monopólio estatal do petróleo. Nesse mesmo período, lideramos campanha nacional vitoriosa contra o envio de tropas para a Coréia, como desejava o Governo dos Estados Unidos. Apoiamos o Governo democrático de João Goulart e a luta pelas reformas de base, principalmente, particularmente e sublinhadamente a reforma agrária, histórica bandeira dos comunistas brasileiros.

Poderia ir além, mas vou finalizar esta breve retrospectiva lembrando que, em 1967, em seu 6º Congresso Nacional, o PCB aprovou uma resolução cujos itens principais propunham: a convocação de uma assembléia nacional constituinte, a anistia para presos e perseguidos políticos, eleições diretas em todos os níveis, incluindo a Presidência da República, liberdade de organização para todos os partidos políticos, inclusive o comunista. Nos anos 70, essas foram as bandeiras vitoriosas empunhadas pelas oposições brasileiras e que levaram a ditadura militar à derrocada. O PPS assume o legado do PCB. Há um fio condutor e decisões congressuais amplamente majoritárias, que unem 1922 ao ano 2000.

Orgulha-nos a generosidade do sonho da igualdade e tantas iniciativas dos comunistas, que a história demonstrou serem corretas. Reconhecemos, porém, grandes equívocos na busca de objetivos generosos. Denunciamos os crimes da era Stalin e abandonamos a visão da construção do socialismo com a supressão da liberdade e com um Estado que a tudo e a todos controlava. A partir do 10º Congresso do Partido, em 1990, com a mudança do nome de PCB para PPS, a democracia, para nós, é o princípio, o meio e o fim das transformações.

Concluindo, Sr. Presidente, é do poeta Ferreira Gullar, em seu poema em homenagem. a um dos aniversários do Partido, o seguinte verso: “O PCB não se tornou o maior Partido do Ocidente, nem mesmo do Brasil. Mas quem contar a história do nosso povo e seus heróis, tem que falar dele. Ou estará mentindo”.

Hoje, somos PPS, porque mudamos. Mudamos porque o mundo mudou e, como estabelecem nossos estatutos na busca do resgate das melhores tradições do pensamento marxista, nossa postura não podia ser outra.

Nosso Partido, hoje, está de portas abertas a todos os cidadãos e cidadãs que lutam pela justiça social e sonham em construir um mundo melhor, as mesmas aspirações daqueles nove brasileiros reunidos no Rio de Janeiro há setenta e oito anos.

No próximo sábado, dia 25, às 19h, o PPS do Rio Grande do Sul estará realizando um jantar de confraternização no Centro de Tradições Gaúchas, o 35, para marcar a passagem dos setenta e oito anos de história do nosso Partido e também para prestar uma homenagem ao saudoso militante do PPS, recentemente falecido, Leopoldo Rassier. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra no período de Comunicações, no tempo cedido pelo Ver. João Bosco Vaz.

O SR. NEREU D’AVILA: (Saúda os integrantes da Mesa.) Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, em nome da Bancada do PDT, fazer este pronunciamento em três níveis.

O primeiro nível é destacando a importância dos partidos políticos no Brasil e, em destaque hoje, os setenta e oito anos do Partido Comunista Brasileiro. Sempre foi estratégia da direita extinguir partidos, quando eles, consubstancialmente, estão empolgando correntes importantíssimas da sociedade brasileira. Isso ficou claro em 1966, através de um ato institucional, quando extinguiu-se o antigo Partido Trabalhista Brasileiro, o Partido Social Democrático, que incluía lideranças rurais - que não vem ao caso - e era uma estrutura que era reconhecida e respeitada, a UDN, e por aí afora.

Pois bem, aí, o maniqueísmo de dois partidos, que foi apenas para servir a ditadura - ARENA e MDB -, ou seja, camisa de força e não a pluralidade de pensamento. Então, neste teor, é com muita clareza e muita satisfação que homenageamos os setenta e oito anos de luta de um partido que, embora mudando de nome, vem sustentando lutas ao lado do povo, lutas populares, o que é, de parte do PDT, de nossa parte, elogiável, porque, circunstancialmente, e muitas vezes, estivemos na mesma tribuna, estivemos no mesmo lado, defendendo as mesmas causas.

Em segundo lugar, a história registra que os organismos que se estruturam em partidos políticos representam imensas legiões de democratas que se propõem a assinar ficha num partido, serem militantes daquele partido e defenderem as idéias daquele partido. Esta é a essência da democracia. O fortalecimento, inclusive, do contraditório. Porque partido único é, exatamente, a contrariedade da pluralidade de pensamento, de ideologias, de acertivas, de visões do futuro. Então, nesse diapasão, os setenta e oito anos são elogiáveis, importantes e devemos homenagear o Partido.

Em terceiro lugar, li, no primeiro número do jornal, agora PPS, que ele é dedicado ao Leopoldo Rassier. Esta Câmara também homenageou o Leopoldo Rassier, fez um minuto de silêncio, mas eu, pessoalmente, não tinha podido fazê-lo. Tive com ele uma ligação muito grande, porque ambos fomos, junto com o Paulo Zukowski, hoje do Setor dos Municípios Brasileiros, advogados do MDB na Assembléia Legislativa. Tínhamos gabinetes contíguos e, por muito tempo, acompanhei a luta clandestina de Rassier, como é ressaltado no jornal e como foi o depoimento de João Aveline, na própria grande mídia, onde ficou resgatado quem era e o que fez Leopoldo Rassier. Além da voz maravilhosa, além do compositor que representava, nos festivais de canção, a nossa música, a nossa gente, as nossas tradições, com aquele fervor maravilhoso que só o Leopoldo tinha, muitos gaúchos não sabiam da sua militância partidária, defendendo sempre os oprimidos, os perseguidos, inclusive num período que ficou caracterizado como obscuro e vergonhoso para a história do Brasil. O Leopoldo ajudou muitos companheiros a refugiarem-se, perseguidos que eram pelo regime discricionário. Portanto, a terceira grande homenagem que aproveito para fazer neste momento é ao grande amigo que se foi prematuramente, quando poderia ainda estar aqui, cantando, com a sua voz maravilhosa, aquelas músicas que tanto nos emocionam ainda hoje, quando as escutamos.

Por isso, fica aqui, a todos os Senhores, inclusive ao PC do B, a nossa homenagem. Nós defendemos o campo das esquerdas, embora com divergências, e eu já disse que isso é bom para a democracia, porque é no embate de idéias que se fortalece esse regime que Churchill disse que não era um bom regime, com exceção de todos os outros. Portanto, a nossa homenagem, nesta tarde, pelos setenta e oito anos do Partido Comunista Brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência passa a palavra ao Sr. João Luiz Santos, Presidente do Diretório Municipal do Partido Comunista do Brasil.

O SR. JOÃO LUIZ SANTOS: Ver. João Motta, Presidente desta Casa, Vereadoras, Vereadores, companheiros do meu Partido, militantes, dirigentes; Presidente Estadual do PC do B, Adalberto Frasson; companheiro Daniel Sebastiani, Presidente do PCB; companheiros, também velhos militantes do nosso Partido, ex-Ver. Elói Martins, Professor Riopardense de Macedo e camarada Raul Carrion.

Cabe-me a honra de usar a palavra em nome da militância e das instâncias dirigentes do PC do B neste ato em que a Câmara Municipal de Porto Alegre homenageia o nosso Partido Comunista do Brasil pela passagem dos seus setenta e oito anos de existência, o que ocorrerá no próximo dia 25 de março. Na condição de membro dirigente desse coletivo e com a tarefa de secretário político e Presidente do Partido de Porto Alegre, cumpro essa missão com plena consciência da responsabilidade de representar, aqui, homens e mulheres que fizeram e fazem parte de uma gloriosa organização política, comprometida com a luta por transformações profundas na sociedade brasileira e pela grande meta que é a construção do socialismo em nosso País.

Desde a fundação, em 1922, o Partido Comunista do Brasil mantém, ininterruptamente, a sua vida organizativa. Sobreviveu a longos períodos de clandestinidade, de ilegalidade e de perseguições severas. Enfrentou poderosos inimigos internos e externos, e mantém viva, ainda assim, a chama do sonho e da luta. Prisões, vida clandestina, exílio, tortura, morte, fazem parte da história do PC do B, de muitos dos seus dirigentes e militantes. Só durante o período de vigência do regime militar instalado em 64, mais de cem membros foram mortos nas ruas, nas selvas, nos cárceres. É, o nosso Partido, o mais antigo partido do Brasil e também o mais jovem: metade dos militantes do PC do B têm menos de vinte e nove anos de idade e 90% dos filiados integra o Partido há menos de quinze anos. Sua trajetória se confunde com a história de lutas do povo e não é possível examinar a vida política nacional, nesses quase oitenta anos, sem considerar a participação do Partido Comunista do Brasil. O pouco tempo para tanta história nos obriga a destacar alguns marcos da vida do Partido e referir momentos significativos de campanhas e lutas: marcos como o da fundação, em 1922; a reorganização, em 1962; a 8ª Conferência, que apresentou o Programa Socialista para o Brasil em 1995; campanhas e lutas, como a defesa da reforma agrária; a sempre presente, desde os primeiros momentos, luta anti-imperialista, o que caracteriza este Partido como um partido nacional desde a sua fundação; a campanha do Petróleo é Nosso; a defesa da Amazônia; a Aliança Nacional Libertadora; a luta antifascista e a defesa da participação na II Guerra, com presença de militantes na FEB; a resistência às ditaduras; a Diretas Já; o Fora Collor e hoje a luta anti-neoliberal.

O Partido Comunista do Brasil sempre defendeu a democracia, opondo-se firmemente aos regimes autoritários, escancarados ou disfarçados. Reconhecemos de longe as ameaças à democracia. A perseguição aos comunistas, invariavelmente, prenuncia a instalação do autoritarismo. Os comunistas sempre são as primeiras, mas nunca as únicas, vítimas das tiranias. Exemplos não faltam: nos anos 36/37 - Estado Novo; 46/50 - Governo Dutra; 63/64 Ditadura. Militar. Aliás, por isso é preciso prestar a atenção nas atuais medidas do Governo Fernando Henrique Cardoso, visando a implantar a reforma partidária, que tem como centro a restrição ao funcionamento das organizações de esquerda, em particular o Partido Comunista. É o prenúncio do aprofundamento da ditadura civil.

Atualmente, o PC do B tem existência legal, está organizado em todos os Estados da Federação, concorre regulamente às eleições, se relaciona com todas as forças democráticas do País, tem sete deputados federais, onze deputados estaduais, grande presença em parlamentos municipais; aliás, já citados os camaradas Elói Martins e o Raul Carrion, que já exerceram mandato nesta Casa e, com certeza, cumpriram a tarefa parlamentar com dedicação e dignidade comunistas, honrando seus camaradas de partido e valorizando a democracia, da qual esta Casa é um glorioso símbolo.

O PC do B está também presente nas mais diversas frentes de luta, no movimento sindical, popular, comunitário, na luta dos camponeses, tem grande influência nas lutas e participação nas entidades juvenis, está na luta das mulheres e de todos os discriminados e excluídos pelo modelo vigente. Um outro dado interessante, vejo as Vereadoras aqui e lembro, é que a composição partidária que tem o maior número de mulheres é a do PC do B.

Hoje, lutamos para que se constitua e se garanta a unidade no campo da esquerda, como núcleo para reunir as mais amplas forças democráticas, progressistas, populares, nacionalistas, para defender o nosso País e seu povo diante da profunda ameaça que ocorre com o Governo Fernando Henrique Cardoso e seu projeto neoliberal. É preciso resistir a essa ofensiva que desmonta o Estado brasileiro, dilapida o patrimônio, entre nossas riquezas, golpeia a democracia e liquida os direitos sociais e trabalhistas mais elementares, duramente conquistados e submete homens e mulheres à exclusão e ao desemprego.

Nós acreditamos que a nossa luta, integrada com outras forças políticas, com o movimento dos trabalhadores e do povo, em geral, garantirá um futuro diferente ao destino de barbárie preparado pelo neoliberalismo.

O PC do B é um dos idealizadores e organizadores do Movimento em Defesa do Brasil e dos primeiros signatários do Manifesto em Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho.

Sr.^as e Srs. Vereadores, é com emoção que quero registrar aqui, em nome da militância do meu Partido, das instâncias dirigentes, o agradecimento pela homenagem.

Companheiros do PCB, quero dizer que tenho, com satisfação revolucionária, a informação de que o congresso do PCB, que se realizará em abril, tem como um dos principais temas para debate a unificação dos comunistas, e tem, na tese base, o aprofundamento nas relações com o PC do B.

Nós também achamos que os comunistas têm que estar no mesmo partido.

Para concluir, quero dizer ao Ver. Guilherme Barbosa, proponente desta homenagem ao nosso Partido, que é sempre com muito respeito e profunda admiração que os comunistas de Porto Alegre vêem este destacado parlamentar, de atuação firme na defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo e que, como dirigente do PT, nos últimos períodos, particularmente na campanha para eleição do Governador Olívio Dutra, estivemos atuando em unidade, quase que numa atividade de convívio permanente.

Nós agradecemos a iniciativa e reafirmamos o propósito de continuar a luta. Reafirmo, perante todos, que o Partido Comunista do Brasil, em Porto Alegre, busca recuperar os seus espaços e fortalecer a sua organização para contribuir com a elevação do grau de consciência e de organização da luta do povo desta Cidade. Essa tradição progressista será, com certeza, um fator decisivo para a luta do povo brasileiro por um novo rumo para o Brasil, um futuro soberano, de progresso e bem-estar material e espiritual para homens e mulheres. O nosso País construirá o socialismo com base nas características do Brasil, fruto do patrimônio cultural e acúmulo de experiências de luta do próprio povo brasileiro, que é generoso, trabalhador, criativo e alegre.

Com muito orgulho, continuamos carregando a nossa cor vermelha e o símbolo da foice e do martelo em nossas bandeiras. Viva o socialismo! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h23min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h29min): Estão reabertos os trabalhos.

Com a palavra o Ver. Adeli Sell, no período de Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo com certo júbilo e também com certa tristeza. Júbilo pelas coisas importantes que estamos conseguindo fazer no Centro da nossa Cidade, com o processo de revitalização do Centro. Há, sem dúvida, um série de melhorias que são fruto do trabalho coordenado pela Prefeitura Municipal, pela iniciativa privada, por vários agentes sociais. A Rua Otávio Rocha é um exemplo, as mudanças na Marechal Floriano e na Vigário José Inácio são importantíssimas com o deslocamento de camelôs. É importante, pois vamos iniciar, em breve, as obras da Praça Otávio Rocha e do andamento da recuperação do Viaduto Otávio Rocha, uma obra monumental da nossa Cidade.

Falo, também, com certa tristeza, pois há minutos atrás fiquei sabendo - espero que esta notícia não se confirme - que o Comandante do 9º Batalhão, Tenente-Coronel Farias, seria deslocado para o Município de Cachoeirinha. Espero que isto não seja verdadeiro, porque é um dos homens que mais conhece os problemas de segurança do Centro da Cidade. É um militar gabaritado, não tem vinculação político-partidária.

Vou fazer de tudo, falar com o Secretário, com o Comandante, vou mover montanhas para que isto não aconteça, porque desde que estava no Destacamento Especial do Centro, recebeu uma moção de solidariedade desta Casa; agora, no 9º Batalhão está fazendo um trabalho exemplar. E nada contra ao antigo Comandante do 9º, que também era uma pessoa - esta, sim, com vinculação partidária clara - que nunca comprometeu o seu trabalho com as questões da Brigada Militar, na minha opinião. Aqui fala um parlamentar de sustentação, que dá solidariedade ao Governo Estadual, portanto do Partido dos Trabalhadores. Não posso me calar diante desta situação. Se for verdadeira, vamos mobilizar a sociedade civil de Porto Alegre, porque as melhorias, poucas, mas que houve no Centro da Cidade, principalmente na intransitável Salgado Filho, foram graças ao Tenente-Coronel Farias. Absolutamente todas ações que propusemos foram atendidas integralmente. Precisamos defender o homem certo no lugar certo. Talvez Cachoeirinha e a região de Gravataí necessitem de um comandante à altura do Tenente-Coronel Farias, mas, pelo traquejo que ele tem com o Centro da Cidade, com as relações profissionais, em alto estilo, que ele granjeou com seu trabalho, com a sua dedicação, é um equívoco se fizermos esta mudança. Estou falando no coletivo, porque não posso me apartar, e jamais me apartarei, do meu Governo, que dou sustentação, mas não posso me calar diante de um equívoco está prestes a ocorrer.

Por isso, tenho o júbilo de falar aqui das coisas boas, dos avanços que temos tido no Centro da Cidade, o Centro 24 horas, com a Sociedade de Engenharia que nos trouxe, através da sua assessoria, uma série de questões novas sobre o Centro da Cidade, que pretendo implementar, discutir e mobilizar. Das melhorias que estão sendo feitas em relação a vários outros segmentos do Centro da nossa Cidade, mas que estão bem longe, sem dúvida nenhuma, daquilo que precisamos e vamos alcançar, porque como ontem foi demonstrado na nossa Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, temos alguns graves problemas que aparecem como sendo problemas do comércio ambulante, do comércio informal, mas por detrás daquilo escondem-se verdadeiras barbaridades. Por isso, precisamos do Tenente-Coronel Farias no Comando do 9º Batalhão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como o Ver. Adeli Sell, eu também tenho motivos de júbilo e de tristeza para estar aqui hoje.

Júbilo, porque amanhã estará completando 29 anos que o Ver. João Dib iniciou a sua vida política na Câmara Municipal de Porto Alegre. São 29 anos da sua vida, que é uma verdadeira história de construção, de dignidade e de luta pelo bem comum da nossa Cidade. Essa, Ver. João Dib, é a verdadeira história de Porto Alegre: de amor, de dignidade, de bons serviços ao bem público. Parabéns!

De júbilo, também, pela decisão da Câmara Municipal, segunda-feira, de derrubar o Veto do Sr. Prefeito à implantação de crematórios em Porto Alegre, o que irá, finalmente, viabilizar o funcionamento pioneiro do crematório da Comunidade São José instalado em seu cemitério, aqui em Porto Alegre, que irá, tenho certeza, prestar bons serviços à comunidade.

E de júbilo também, Ver. Pedro Américo Leal, com o gesto do nosso Cidadão Honorário Dunga. O gesto de solidariedade de doar recursos para quatro entidades beneméritas e beneficentes desta Capital. Realmente, o cidadão Dunga é cada vez mais um Cidadão de Porto Alegre que nos dá muita honra e muita alegria. Parabéns Dunga, pelo seu gesto de amor e de solidariedade!

Mas também tenho tristezas. A primeira delas é ver derrotado nesta Câmara, segunda-feira, aceitando o Veto do Sr. Prefeito Municipal, o Projeto de redução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para as empresas de serviço temporário, alegando, o Sr. Prefeito, que estimularia a terceirização e desestimularia o emprego formal.

Ora, o Sr. Prefeito está equivocado. Lamento muito que esta Câmara compactue com V. Ex.ª nessa idéia equivocada. Reduzindo impostos irá, sim, estimular a atividade, estimular a geração de empregos. Porto Alegre perdeu uma grande oportunidade de estimular empregos, justamente nesses momentos em que o emprego é tão necessário e que é uma das grandes preocupações da sociedade porto-alegrense. Só quem não se preocupa com isso é o Sr. Prefeito Municipal. Lamentamos!

A outra grande tristeza, Ver. Pedro Américo Leal, mas grande tristeza mesmo, é ver que dentro das programações dos festejos da Semana de Porto Alegre, dos 228 anos de Porto Alegre, vejo que, novamente, a Prefeitura Municipal, com dinheiro público, vai promover uma peça pornográfica, livre, amanhã, na Esquina Democrática. Trata-se da peça Mithologias do Clã, apresentada pela Grupo Falos e Stercus -, realmente o nome já diz: é realmente um esterco. Tristeza ao ver isto ser pago com o dinheiro público: pornografia, desrespeito e imoralidade.

Sr. Presidente, a chamada de capa diz assim: “Aqui em Porto Alegre é outra história.” Não é esta história, Ver. Pedro Américo Leal, de desrespeito, de pornografia que queremos para Porto Alegre! Queremos, sim, a história de dignidade, de luta pelo bem comum, como a do Ver. João Dib que, amanhã, comemorará 29 anos de vida política. Parabéns, Ver. João Dib.

Lamento que a Prefeitura faça essa programação contra a história da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aonde estão as mil e cem viaturas que o Governador Antônio Britto entregou à Polícia Militar e à Polícia Civil? Naquele dia, eu estava presente. Foi em frente ao Shopping Praia de Belas, numa manhã, no meio de semana, quando o Governador entregou as viaturas para o policiamento da Cidade. Aonde estão? Decorrido um ano, a Brigada Militar está colocando viaturas, segundo o jornal Zero Hora, de hoje, com tanque furado, sem bateria, postados em postos de vigilância! Como pode? A viatura não pode se locomover, é só para constar, para fingir. Que Secretaria é essa?

A Polícia Civil também não têm mais viaturas. Não foi por falta de conselhos meus, porque eu entendo disso. Eu dizia: “coloquem motoristas nas viaturas civis. O homem tem que ter responsabilidade de primeiro e segundo escalão. É responsabilidade dele a viatura, ele responde por ela”. Fora disso, não tem salvação. Se a Brigada está somente com vinte e quatro mil homens, e a Polícia Civil com mil e setecentos homens, estão as duas pela metade. O Governador tem que fazer concursos para atender à sociedade. Deve chamar os quinhentos homens e mulheres, que se submeteram a exames para Escrivães e Inspetores, eles estão aguardando há um ano. Não é que tenham falado comigo, não. Comigo ninguém fala, eu constato.

Ouço a voz que vem lá da solidão do Plenário: “E o PDV?” O PDV eu também desapoiei; achei que era uma grande burrada. E foi!

A Brigada Militar, com vinte e quatro mil homens? Como se espalham esses vinte e quatro mil homens? Fiz uma anotação pessoal: mil homens no Corpo de Bombeiros; seiscentos na força-tarefa dos presídios; quinhentos na Polícia Rodoviária Estadual; cem na Polícia Fazendária; seiscentos no Choque; cem na Tropa Florestal; e parece que temos sessenta na FEBEM. Ora, senhores, são quatro mil homens! Então, ficamos com vinte mil homens da Brigada Militar. Dividindo por quatro, são cinco mil homens, para atender a quatrocentos e sessenta e sete municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Como fazer essa mágica? O Governador tem de fazê-la, com aumento do efetivo e pagando melhor esse pessoal. Tem de pagar! Administrar é uma arte, Ver. Renato Guimarães, é uma arte! Quando fui Chefe de Polícia, eu criei a UGAPOCI, o GOI, fiz o Plantão Centralizado, fiz o plantão no Pronto Socorro. Tirei dinheiro de onde? Tirei de onde? Tirei de onde? Eu fiz, e o Sr. Secretário da Segurança precisa fazer! Ele não pode ofender as duas corporações e nada mais!

O Sr. Renato Guimarães: Nosso Secretário.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O Governador eu aturo: é nosso; agora, os secretários, não; secretários são escolha do Sr. Governador. V. Ex.ª sabe que, em escolha, eu não me comprometo.

Muito bem! Agora inventaram uma novidade. Estou dizendo ao Ver. José Valdir que está errado, constitucionalmente, a Polícia Civil, a Polícia Judiciária, como uma polícia ostensiva. Constitucionalmente não podem. Eu tentei fazer isso em 68 e não consegui. Não se pode colocar um polícia civil ao lado de um policial militar no meio da rua. Por quê? Porque ele é policial judiciário, ele nada mais faz do que a averiguação do fato criminoso. Ele não pode cuidar ostensivamente da população. Estão insistindo nessa asneira, inconstitucional, é claro. Querem que eu leia o teor da Constituição? O Ver. Juarez Pinheiro, que é advogado, finge que não ouve. Vou ler: (Lê.) “À Polícia Civil, dirigida por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de Polícia Judiciária, a apuração de infrações penais; e à Polícia Militar cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”. Estamos conversados! São as duas missões constitucionais, e o Secretário de Segurança inventa coisas; não faz nada mais do que inventar novidades, todas inconstitucionais, e que não constroem.

(Aparte anti-regimental.)

Eu tentei fazer, mas havia um decreto mal elaborado, no tempo da Revolução, que colocou a Polícia Civil dentro da Delegacia e a Brigada Militar fora. Foi uma asneira muito grande; eu os alertei de que não poderia ser assim, mas eles insistiram e terminaram elaborando um artigo e um parágrafo constitucional, que não ajudaram a sociedade.

Estou alertando: vamos aumentar o efetivo, vamos fazer exames, vamos pagar melhor a Segurança Pública e aí teremos a sociedade em tranqüilidade. Fora daí não existem invenções, não existem malabarismos, não existe capacidade da dar à sociedade uma segurança adequada.

Está aqui para V. Ex.^as do PT pensarem no que está-se passando e para alertarem a Secretaria de Segurança de que não podem incidir neste erro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann) O Ver. Paulo Brum está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou aproveitar este período de Comunicações, onde o assunto é de livre escolha, para prestar homenagens. Em primeiro lugar quero homenagear o aniversário da nossa Porto Alegre, 228 anos. Parabéns Porto Alegre, e mais do que tudo, obrigado Porto Alegre.

Aqui cheguei em 1972, na época com 14 anos, cheio de sonhos, de esperanças e, hoje, posso dizer que Porto Alegre realizou grande parte dos meus sonhos. Aqui me casei, constitui família, e tenho a honra de estar aqui representando o povo da minha Porto Alegre. Por isso, mais do que parabéns, obrigado Porto Alegre por ter-me acolhido e por ter feito de mim o homem que hoje sou.

Sr. Presidente, também hoje é o Dia Mundial da Água: a principal riqueza do século XXI. Dados interessantes nos fazem refletir sobre este dia: 3/4 da superfície da Terra é composta de água, sendo que 97% dessa água é salgada. Apenas 2,6% são de água doce, e somente 1% está disponível para o consumo. É um dia que temos que refletir sobre a qualidade da nossa água, preservamos a água, que é a essência da nossa vida.

Também quero prestar uma homenagem aos 36 anos do CEREPAL, primeiro Centro de Reabilitação de Crianças Lesadas Cerebral de Porto Alegre, e do Estado do Rio Grande do Sul.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Antes que V. Ex.ª passe para outro assunto, penso que é de fundamental importância o que V. Ex.ª abordou: a água.

A água vai substituir o petróleo. O Brasil é muito bem dotado de reservas de água, de uma água rara que é a potável, água possível de ser bebida. O restante da água é salgada, água do mar. V. Ex.ª deveria voltar a esse tema, chamando a atenção deste Plenário, estudando, vendo isso com muita propriedade.

O SR. PAULO BRUM: Até porque o Brasil é o país que tem a maior concentração de água doce do mundo.

Voltando à homenagem ao CEREPAL, 36 anos de fundação do primeiro Centro de Reabilitação de Lesados Cerebrais do Estado do Rio Grande do Sul. O nosso parabéns à Presidenta, querida amiga Vera Lúcia dos Santos, e Presidente do Conselho Superior, o Sr. Mário Fraga. É com muita alegria que, no dia 30 de março, estaremos lá, no CEREPAL, recebendo o título de Sócio Benemérito, reconhecido pelo trabalho que desenvolvemos na busca de dar garantias às pessoas portadoras de deficiências, da nossa Capital.

Nesta semana, junto a homenagem a Porto Alegre, nós queremos prestar homenagem à Escola Municipal Tristão Sucupira Viana, da Restinga Nova, que estará comemorando, amanhã, dia 23 de março, nove anos de trabalho e dedicação às crianças portadoras de deficiências, de Porto Alegre, em especial, às crianças do Bairro Restinga, Belém Novo, e Zona Sul. A Escola Tristão é uma referência no atendimento de crianças portadoras de deficiência mental, tem um trabalho exemplar na integração dessas crianças, inclusive, nós temos aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, estagiários indicados por essa Escola, estagiários que, através de um convênio feito com esta Casa e a FADERS, posteriormente, estendido também para as escolas municipais de Porto Alegre, que desenvolvem um trabalho exemplar na busca de um assessoramento na nossa Casa.

Fica a nossa homenagem a Cidade de Porto Alegre pelo seu aniversário; ao CEREPAL; ao Dia Mundial da Água e à Escola Tristão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Ver.ª Saraí Soares está com a palavra em tempo de Comunicações.

A SRA. SARAÍ SOARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pretendo ser breve, na verdade subo à tribuna para lembrar que ontem esta Casa realizou uma Sessão Solene, pela primeira vez, para comemorarmos o Dia Internacional contra a Discriminação Racial. E, como havia poucos Vereadores presentes naquela Sessão de ontem, faço questão de retomar esse registro, hoje, aqui no Plenário.

Foi uma excelente Sessão e esta Casa, apesar de já ter quebrado muitos tabus e atualmente tem duas Vereadoras mulheres negras, ainda precisa, necessita muito fazer uma reflexão a respeito desses temas, tais como a questão do negro, a questão da mulher, a questão do deficiente físico e das opções sexuais.

Quero registrar aqui, também, que a cidadania se constrói quando uma cidade, como Porto Alegre, consegue refletir a qualidade de vida do ponto de vista de não existir mais discriminações e preconceitos. E ontem, tivemos o prazer de ouvir várias pessoas que se pronunciaram aqui, nesta tribuna, relatando vários fatos que as envolveram, que envolve cidadãos do mundo todo, todos os dias, onde a discriminação racial norteia tudo, que diz que eles são diferentes, mais ou menos, do que outras pessoas. Numa cidade como a nossa, num país como o nosso, onde a lógica é de acumular a discriminação racial, ela vem para somar com esse conceito, vem para dizer que muitos trabalhadores, de preferência os negros, eles têm que ser explorados para manter alguns brancos, homens ricos no poder. E uma Casa como essa tem a obrigação de refletir e, cada vez mais, construir momentos e debates sobre esse tema.

Esse registro é importante para que toda esta Casa possa refletir, apesar de toda a nossa rotina, daquilo que nos diz que é urgente, pois, todos os dias temos emendas, projetos, vetos e embutido nisso vem toda aquela camada que diz que nem todos os lugares são lugares para as mulheres, para os negros, para os gays ou para os deficientes físicos.

Uma casa como essa de Porto Alegre, que já deu grandes exemplos, tem como obrigação refletir. E, ontem, tivemos esse momento, um momento muito bonito e louvável, de grande qualidade e, hoje, retomo a tribuna para fazer esse registro.

Gostaria, imensamente, que todos os Vereadores refletissem sobre o fato de que, ainda, à beira do ano 2000, em pleno ano 2000, as mulheres não têm os mesmos direitos que os homens e os negros não têm os mesmos direitos dos brancos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 0339/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Autran.

PROC. 0437/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/00, que desafeta próprio municipal, bem de uso comum do povo e autoriza a alienação para aquisição de área de parque.

PROC. 0588/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que proíbe o engarrafamento e a comercialização de botijas pequenas de gás (liquinhos) nas condições que especifica e dá outras providências.

PROC. 0597/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994.

PROC. 0643/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/00, de autoria da Ver.ª Saraí Soares, que denomina Rua Dona Helena um logradouro irregular localizado no Bairro Santa Teresa.

PROC. 0656/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Gilberto Schwartsmann.

PROC. 0670/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Luiz Vasques um logradouro irregular localizado no Bairro Passo das Pedras.

PROC. 0672/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Amaranto Pereira um logradouro irregular localizado no Bairro Passo das Pedras.

PROC. 0678/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Algemir Lunardi Brunetto.

PROC. 0789/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Cantora e Produtora Musical Maria Lucia Sampaio.

PROC. 0834/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/00, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, autoriza o Executivo Municipal a instituir a Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/POA e dá outras providências.

PROC. 0835/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD.

PROC. 0795/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/00, de autoria do Ver. João Dib, que dispõe sobre a concessão do Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg, no ano de 2000.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por certo as pessoas que nos assistem, ao ouvir o Ver. Lauro Hagemann, lembraram do programa Repórter Esso. O relato dos processos foi extenso.

Ver. João Dib, empresas colocam em circulação liquinhos que são perigosos, já que não têm a segurança mínima necessária, não havendo válvula e com problemas de rosca. Essa conclusão judicial teve como resultado a condenação civil da Agipliquigás, que substitui a Liquigás, pela morte de Renato Rodrigues de Faria, funcionário da Polícia Federal, em 20 de novembro de 1985. Essa ação tramitou pelo período de dez anos e teve sua conclusão, recentemente, na 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Ela por si só, refere-se à morte de um cidadão honrado, pai de família, que na Cidade de Guaíba, em um camping, utilizou-se de um liquinho, em um momento que faltava luz. Como o liquinho estava sendo utilizado como fogareiro, ele acendeu uma vela para retirar o fogareiro e colocar o lampião, mas como o sistema de segurança era absolutamente inadequado, a válvula de descompressão que contém o gás, no mesmo sentido do equipamento, fez com que esse cidadão virasse uma tocha humana e falecesse alguns dias depois. Só o fato de haver essa morte, já seria suficiente para lamentarmos e deplorarmos a incúria da empresa.

Acontece, Ver. Pedro Américo Leal, que a 5.ª Câmara Cível, apreciando a matéria, com base no laudo pericial, chegou a conclusões que nos deixam muito preocupados e que são motivo e base para o nosso Projeto de Lei, que está no primeiro dia de Pauta. Solicitou, inclusive, que o Ministério Público tomasse a iniciativa, porque diz aqui o Desembargador-Presidente da 5.ª Câmara Cível: “O sistema impróprio utilizado pela engarrafadora para a sistemática do envasamento, atarraxamento da válvula de compressão, tipo de recipiente e sistema de segurança” - tal sistema chega às raias de um genocídio.

Avança o Desembargador Carlos Alberto Bencke, dizendo o seguinte: “Os chamados liquinhos são realmente bombas nas mãos de pessoas inexperientes. Não sabem os consumidores se o recipiente de gás é seguro ou não; apenas manipulam essa bomba empiricamente”.

Já o Desembargador Clarindo Favretto, da 5.ª Câmara Cível diz: “A manutenção dessa incúria e a falta de consciência do fabricante em colocar em risco uma coletividade com a fabricação e venda desses liquinhos”, o que é um crime hediondo.

Hoje são engarrafados aproximadamente trinta e dois mil liquinhos por dia. Cem desses liquinhos apresentam problemas, problema esse de facílima solução, ou seja, a válvula de compressão tem que estar no sentido contrário à válvula que recebe os equipamentos. Mas, apesar dessa norte, apesar de outras sobre as quais não temos relato, há quinze anos essa empresa e outras, talvez, continuam a fazer o engarrafamento de liquinhos dessa forma.

A 5ª Câmara Cível solicitou ao Ministério Público que tomasse providências e nós, aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, com base na competência municipal, estamos, também, tomando providências para que seja vedado às empresas engarrafadoras de gás o engarrafamento sem a válvula de segurança e, também, para que mudem a orientação das válvulas. Ou seja, a válvula que sustém o gás tem que apresentar-se no sentido contrário ao da válvula que recebe os equipamentos. A proposta é da maior importância porque cem botijas, no mínimo, por dia, são engarrafadas com problemas.

Também temos outros projetos no primeiro dia de Pauta. Destacamos o que concede o Prêmio Lupicínio Rodrigues à produtora musical e cantora Maria Lúcia, que é funcionária pública municipal da Secretaria do Planejamento e que nos dá um exemplo de garra, porque depois de ser produtora musical por quase duas décadas, aos cinqüenta anos abraçou também a carreira de cantora. Ela tem um CD na praça, cujo nome é Amo-te Muito, que tem feito grande sucesso e demonstra que não há idade para sensibilidade, para a arte e para a cultura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa Diretora da Câmara Municipal convida os Srs. Vereadores, funcionários, amigos e familiares para o espetáculo A Vida Muda, com a direção de Nestor Monastério, no Teatro de Câmara, na Rua da República, 575, no dia de hoje, às 19h. A entrada é franca.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, destaco alguns projetos que estão na nossa Pauta, para que possamos ter atenção no acompanhamento dos trabalhos, agilizando a votação.

O primeiro é o Projeto de Lei do Executivo nº 004/2000, que desafeta um próprio Municipal e autoriza a alienação para a aquisição de área verde. O Projeto necessita urgência no nosso trato, porque, na realidade, é mais uma ação do Executivo no sentido de buscar recursos para implantar em projetos municipais, e, nesse caso, para constituição de uma área de parque.

Refiro-me ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que trata do controle da comercialização do gás de cozinha em Porto Alegre. Com esta iniciativa o Ver. Juarez Pinheiro também trata do problema do engarrafamento indevido e da comercialização, que acabam trazendo os problemas aqui citados.

Por fim, quero fazer menção a um debate que é levantado nesta Casa, várias vezes, por meio de projetos, de homenagens e de entidades que nos visitam, que é quanto a defesa do consumidor. Nós, na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, por diversas vezes levantamos a necessária e importante constituição de um conjunto de regras no Município de Porto Alegre, fazendo com que o consumidor desta Cidade tenha os seus direitos garantidos, quando da comercialização ou utilização de algum serviço. Recebemos, nos gabinetes, inúmeras reclamações nesse sentido. E organizar, constituir, em Porto Alegre, um sistema que possa dar proteção ao conjunto dos usuários, dos cidadãos desta Cidade, é muito importante.

Para finalizar, quero também deixar aqui o registro de que, por inúmeras vezes, nós, aqui, na Câmara de Vereadores, suscitamos nos períodos pré-carnavalescos o debate sobre a questão da pista de eventos, sobre a questão do carnaval. Eu acho que está no momento, a partir dessa proposição que a Prefeitura de Porto Alegre está apresentando à Cidade, de nós, a Câmara de Vereadores, convidarmos os representantes do Executivo para virem aqui apresentarem o Projeto de pista de evento para o conjunto dos Vereadores, e nós assumimos o debate, de fato, do que nós queremos construir conjuntamente para a sociedade de Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, eu espero que o Executivo tenha cumprido o que determina a Lei Orgânica: que na orla do rio Guaíba nada pode ser construído. Terá sido respeitada a Lei Orgânica?

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. João Dib, com certeza, se V. Ex.ª e eu sairmos num barco a visitar a orla do rio Guaíba, nós veremos que o conjunto dessa orla, nos últimos trinta anos, se modificou muito.

O Sr. João Dib: Nobre Vereador, mas a Lei Orgânica é de 1990.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Correto. O que nós estamos propondo é fazer uma visita e avaliar o que mudou de 1990 para cá na orla do Guaíba, e, além disso, assumimos aqui o debate de que a pista de eventos que está sendo proposta para aquela região, e é importante que esse debate se faça aqui dentro da Casa e as posições sejam assumidas, porque, usando o exemplo de Vereador que vêm a esta tribuna e diz, que a pista de eventos tinha que ser lá na periferia mesmo, porque é carnaval, etc. Eu acho que temos que assumir esse debate e o que está sendo proposto, Ver. João Dib, e nós temos que conhecer melhor a proposta, não é algo que vá entrar em choque com aquele local, pelo contrário, é uma pista de eventos que ela se adequa à utilização da orla do Guaíba.

Acho importante que assumamos, de fato, enquanto Câmara de Vereadores, esse debate da pista de eventos para que, no próximo carnaval do ano 2001, ela esteja funcionando e possamos comemorar o nosso carnaval. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho uma posição conhecida desta Casa, contrária aos projetos autorizativos, porque penso que projeto autorizativo é uma lei que não tem força de lei, porque autoriza o Prefeito, na maioria das vezes, a fazer o que ele já está autorizado a fazer. No entanto, há dois projetos em Pauta, hoje, cujos conteúdos, acredito, são da maior importância.

Um, é o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão. Como ela está inscrita, quero ouvi-la com toda a atenção a respeito do seu Projeto, porque, conforme sua proposta, criar o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos merece um profundo debate nesta Casa.

Quero discutir o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que dá nova redação ao caput do art. 7ª da Lei Complementar nº 320, tornando obrigatória a manifestação da população na denominação de nomes de ruas e logradouros públicos. Penso, Ver. Juarez Pinheiro, que este Projeto é da maior importância e extremamente oportuno. O seu Projeto, singelo, a meu ver, apresenta quatro importantes características: é um projeto amplo, aberto, que valoriza o Legislativo, ao contrário do que se possa pensar, e valoriza também os movimentos populares, valoriza a comunidade.

Digo isso, porque ele é um projeto amplo, abrangente, na medida em que ele se refere tanto aos logradouros clandestinos, irregulares quanto aos logradouros cadastrados.

É um projeto aberto, na medida em que ele simplesmente estipula a necessidade da manifestação popular; no entanto, não fecha a forma dessa manifestação. Essa manifestação, está escrito no Projeto, pode ser através de uma votação, de um plebiscito, coisa semelhante, pode ser através de um abaixo-assinado ou de qualquer outra forma que expresse a vontade da comunidade.

Também é um projeto que, ao contrário do que poder-se-ia pensar, e toda vez que se levanta esse tema, nesta Casa, algum Vereador sempre contrapõe algum argumento desse tipo dizendo que isso desvaloriza o Legislativo, na medida em que tira o seu poder. Penso que não, penso que qualifica o Legislativo, porque mantém a prerrogativa do Vereador de colocar nomes nas ruas e logradouros; no entanto, ele também estabelece a necessária parceria daqueles que devem ser os maiores interessados, que é a população que mora nesses locais, que vive lá e que vai ficar para o resto da vida, talvez, com aquele nome de rua. Ele aproxima o Legislativo da população e legitima, portanto, as decisões desta Casa; legitima, no sentido de que a população passa a ser parceira, a partir dessa modificação da denominação de nomes para as ruas, inclusive, fazendo com que eventuais descontentamentos, por ter sido dado esse ou aquele nome, possam ser socializados com a população que, afinal de contas, é quem vai escolher o nome.

Portanto, este Legislativo se transforma naquilo que ele deve ser: um instrumento de realização da democracia, que combine a democracia representativa com a democracia participativa.

Por último, ele não interfere no movimento popular, aquilo que, muitas vezes, aqui, se quer fazer, como se quer fazer com o Orçamento Participativo, querendo dizer como que a população tem que se organizar, ditando de cima para baixo as regras de como os movimentos sociais, de como a sociedade tem que se organizar, o seu Projeto não comete essa asneira, porque ele apenas diz que a população escolhe; a forma como vai-se organizar é uma forma de livre definição da comunidade.

O seu Projeto é extremamente importante, ele valoriza esta Casa, ele aproxima o Legislativo da comunidade, valoriza os movimentos e, especialmente, porque ele corrige uma coisa que eu acho que é violência à história das comunidades, é uma violência à característica das comunidades, que é esta Casa continuar a dar nomes às ruas sem respeitar a vontade popular. O seu Projeto resgata o primado da vontade popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Casa há vários Projetos de Lei, sendo que um me afigura muito importante e até emblemático, face algumas discussões aqui registradas.

O PLE nº 004/00, que desafeta próprio municipal, bem de uso comum, e autoriza a alienação para aquisição de áreas de parque, é exemplar, Sr. Presidente, porque restabelece algumas discussões sobre o instituto da desafetação que, há poucos dias, foi objeto, inclusive, de um Veto do Sr. Prefeito Municipal, amplamente discutido naquele assunto, relativamente ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense.

O Projeto que agora passamos a examinar diz claramente o seguinte: (Lê.) “Fica desafetado o imóvel abaixo descrito, bem de uso comum do povo, passando à categoria dos bens dominicais do município de Porto Alegre, registrado no Registro de Imóveis, da 4ª Zona, sob matrícula nº 94022.”

Descreve o imóvel e, a seguir, no art. 2º diz claramente o seguinte: (Lê.) “Fica o Município de Porto Alegre autorizado a alienar o próprio municipal para, com a receita, adquirir novas áreas de parque”.

Evidentemente, Sr. Presidente, que os assessores do Sr. Prefeito Municipal são competentes e sabem que uma área que é desafetada, no próprio ato da retirada da afetação do bem de interesse comum do povo, precisa, necessariamente, ter uma nova destinação. Por isso, o art. 2º já diz, ainda que não de uma forma clara e precisa, mas, pelo menos, de uma forma vaga, diz: vai se desafetar essa área para vendê-la e com o recurso adquirir uma área de parque. É lógico que não diz onde é essa área de parque. É uma indagação que temos o direito de saber, porque se estamos desafetando uma área que se encontra destinada ao uso comum do povo a um parque dentro de uma área industrial... Agora, o Município entende que ela não se adequa a essas circunstâncias, quer vendê-la e com o dinheiro fazer o parque em outro local, e nós queremos saber qual será esse outro local. Nós devemos examinar esse assunto com mais cuidado para ver se essa área de parque, que agora se desafeta, não faz parte de um loteamento, onde o loteador ofereceu a área dentro de compromissos legais e que, evidentemente, já vinculou a esse loteamento, onde ela se insere, até porque precisava qualificar o loteamento, ainda que industrial. Por que não se pode ter, dentro de uma área industrial, uma área verde, uma área de contenção ecológica?

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, de repente, o parque pode ser muito mais importante dentro da área industrial, exatamente, por ser área verde e absorver as impurezas que são levadas à atmosfera. Há a preocupação de criar um parque? Por que não pensar numa permuta?

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, eu fico adstrito ao que eu leio. O artigo 2º, V. Ex.ª já deve ter lido, diz: “Fica o Município de Porto Alegre autorizado a alienar o próprio municipal”, é importante que isso seja colocado aqui, porque é a mesma situação que foi vetada outro dia, continuo: “.. para com a receita adquirir novas áreas de parque”. Pela primeira vez, estou tendo o contato com o Projeto e abrindo este debate sobre esse tema que me parece atualíssimo e que há de merecer, da nossa parte, um exame muito mais aprofundado. Há que se perquirir da origem dessa área e saber por que ela se transformou em parque.

Agora, as razões da Exposição de Motivos diz que não se justifica essa área como parque, é uma questão de mérito que nós temos que examinar, mas, antes, temos que ver se ela não faz parte de um conjunto de obrigações de quem parcelou o solo naquela área, que precisou dotar de uma área verde, mesmo dentro de uma área industrial. Eu não entendo desnecessária uma área de parque dentro de uma área industrial. Acredito ser altamente conveniente. Pessoalmente, não entendo desnecessária uma área de parque dentro de uma área industrial, pelo contrário, na minha posição, acho altamente conveniente que, no meio das indústrias, exista uma área verde para ser utilizada até por aqueles que ali laboram, ali trabalham. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra. Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra. Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que me traz à tribuna é relativamente a um projeto proposto pela Ver.ª Clênia Maranhão. Considero extremamente importante que a Casa faça o debate, pois diz respeito à defesa do consumidor. No Rio Grande do Sul, temos o PROCON, organismo do Estado, que tem tratado da defesa dos direitos do consumidor. Há municípios, no interior, onde temos este mesmo tipo de órgão municipal. Como é um órgão estadual e ele está na Capital, coincidentemente no centro da nossa Capital, onde circula, diariamente, em torno de um terço da nossa população, evidentemente que este órgão é utilizado pelo morador de Porto Alegre em questões locais, e nem sempre o órgão estadual é demandado para questões mais gerais. Como órgão estadual, pela imensa demanda que existe, tem dificuldades para atender a todos os problemas que são colocados. Por isso a abertura desta discussão, aqui nesta Casa Legislativa, é extremamente importante.

Inclusive, gostaria de fazer uma sugestão singela: de que a Comissão pertinente, a Comissão técnica, de defesa do consumidor, presidida pelo nobre Ver. Hélio Corbellini, pudesse fazer um debate público, chamando todos os Vereadores, quando este Projeto estiver na Comissão. Esse é um momento importante, porque estamos com ele em Pauta, mas com a presença do órgão estadual, com a presença da representação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com a presença das entidades de defesa do consumidor, numa mesa redonda, num debate franco, aberto, sem dúvida nenhuma poderemos discutir com mais tranqüilidade este Projeto. A idéia, o mérito é por demais importante. Dias atrás, aqui, marcávamos, registrávamos o Dia Internacional do Consumidor, num momento em que estamos vendo que o consumidor é tratado como otário. Não nos saiu da memória, porque a situação é grave, como o consumidor de medicamentos foi tratado, em plena CPI, na frente das câmaras de televisão do País inteiro.

Como o nosso consumidor é tratado, sistematicamente, diante do sistema financeiro. O sistema financeiro embute, nas nossas contas, diariamente, gastos que não sabemos de onde vêm, taxas que nunca conseguimos descobrir a sua origem, qual o trabalho realizado pela instituição financeira.

Para não falar dos telefones que, aqui, todo mundo sabe que, sistematicamente, nas nossas contas telefônicas há cobranças de ligações a cobrar de telefones celulares que nós nunca atendemos, ligações para o nosso telefone fixo de casa quando ninguém estava na casa, afora uma série de outras taxas. Eu quero lembrar, aqui, que a transferência de um telefone em Porto Alegre custa 70 reais. Isso é um escândalo! O consumidor precisa ter um órgão que o defenda. As empresas telefônicas, evidentemente, tem um órgão nacional chamado ANATEL, que cuida de questões mais gerais e não propriamente do consumidor, porque é uma agência de regulação, portanto, não é uma agência de defesa do consumidor.

Nesse sentido, me parece que teríamos, aqui, condições de fazer um rol de problemas cotidianos do consumidor brasileiro, do consumidor da nossa Cidade e, por isso, achamos que é meritório que a Vereadora apresente este Projeto. Mas ele não pode ser apenas uma vontade desta Casa, tem que ser uma vontade da sociedade e tem que ter, sem dúvida nenhuma, a concordância da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, porque gerará a criação de cargos. Porque alguns cargos criados recentemente, aqui, para o magistério público municipal, foi motivo gerador de uma CPI nesta Casa e nós estamos, aqui, inclusive, hoje, pedindo o auxílio para a criação de alguns cargos de Assistente Social.

Então, temos que discutir isso com serenidade. Tenho certeza de que essas questões por mim apontadas terão uma profunda reflexão do conjunto dos Vereadores. Muito obrigado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Encerrada a Pauta.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero voltar a um assunto, que cada vez mais é problemático nesta Cidade, que é o funcionamento da EPTC. Hoje à tarde, recebi a visita de funcionários, antigos fiscais da SMT, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que tocou numa das questões do policiamento da Cidade, que simplesmente foram - vou usar um termo popular - chutados da SMT, entregues à SMIC para virar fiscais de camelô, e depois que serviram naquele acordo com o CDL em janeiro, foram agora chutados de volta para o cantinho, porque ousaram vir aqui, através do Gonzaga, que é o Presidente da Associação de Fiscais. Então, o castigo político é serem colocados na área cinza. Eu pedi que eles me trouxessem um documento formal a respeito do assunto, e vou tocar essa questão imediatamente, nas próximas sessões.

O que eu quero hoje abordar são duas matérias muito curiosas, que saíram em diferentes jornais. A Zero Hora publicou, no dia 17 de março, a matéria: “PUC pode escalonar horários” . E, aí, a sugestão da EPTC é de que teria horários de 19h, 19h30min e 20h. A besteira é imensa! A diferença entre 19h, 19h30min e 20h não serve absolutamente para nada! Se fosse 18h, 19h e 20h, quem sabe ajudaria, pelo menos é a experiência concreta que temos. Agora, meia hora de diferença, para quase 13 mil pessoas que chegam na PUC à noite, com a tranqueira natural que há na Avenida Ipiranga! Porque não é só o problema da PUC, é o cruzamento da Silva Só, é, mais adiante, a Monteiro Lobato e, agora, as obras da III Perimetral. Então, colocar de meia em meia hora é uma verdadeira besteira de alguém que está sentado, burocraticamente, numa cadeira e, em vez de, antes, conversar com a Universidade, fica jogando informações, parece, para distrair.

A posição da Reitoria da PUC foi muito clara, significa uma série de problemas, para início de conversa, aos alunos.

Eu não sei se a própria Prefeitura vai liberar os funcionários, alunos da PUC, para sair mais cedo para ir à aula. Além disso, como será nas empresas particulares?

O aluno que se organiza para trabalhar durante o dia, sair correndo para chegar às 19h30min - aliás, nunca chega; quem sai do seu trabalho no horário normal não chega às 19h30min na PUC, não adianta - imaginem, agora, ter que estar lá às 18h ou às 19 horas. É uma besteira imensa, que não teria nem amparo legal. Eu imagino que se um aluno, ao longo de um semestre, entrar com um mandado de segurança para garantir o seu horário de aula, ganha na hora, porque ninguém pode sair prejudicado.

E o pior é vai ter que entrar com um mandado contra a PUC, se esta for obrigada, pela Prefeitura, a fazer essa troca.

Então, eu penso que o pessoal da EPTC tem que pensar um pouquinho mais antes de falar e de divulgar as coisas. É uma enorme besteira esse negócio. E não vou falar em série de outras questões que estão envolvidas em trocar o horário de uma universidade do tamanho da PUC. Vale o mesmo para a UFRGS, se fizéssemos isso com o Campus do Vale, lá na fronteira com Viamão.

O segundo problema é esta magnífica nota que o Jornal Já, segunda quinzena de fevereiro, nos traz, na sua edição 264: “Área azul terá parquímetros.”

Beleza! Acho que é uma modernidade muito interessante! O detalhe é que o parquímetro vai significar, nada mais, nada menos, do que um aumento imediato de, no mínimo, 200%. Por quê? Em primeiro lugar, hoje, é 1 real por duas horas. Vai se reduzir para uma hora e vai se passar para 2 reais. É o que está aqui. Então, aumenta duas vezes, são 200%, Ver. João Dib.

É escorchante a cara-de-pau do pessoal da EPTC que, cada vez mais, me faz pensar que quanto mais a Prefeitura substitui a SMT pela EPTC, fica mais evidente a política. É a política de faturar através da empresa, sumindo com a SMT.

Eu acho que a sua correção está correta, Ver. João Dib, são 300%.

Acaba-se com a SMT, repassa-se tudo para a EPTC. Por quê? Porque a EPTC fatura. Eu quero dizer que, entre sexta-feira e hoje, eu recebi nada mais, nada menos, Ver. Lauro, do que vinte e cinco fax com as cópias das multas daqueles pardais da Nilo Peçanha. Todas as pessoas que fizeram contato comigo, ou acompanharam a Sessão pela TV, ou depois me ouviram na Rádio Guaíba, estão furibundas com a situação. Não é pelo fato de, ao desrespeitar, ser multado - quem desrespeita tem de ser multado, tem de pagar a multa e não tem que reclamar -, é pela evidente disposição de caça-niquel, que é a situação dos pardais que estão colocados ali na Nilo Peçanha, onde as placas estão acima das luminárias. Como eu disse, durante o dia, os motoristas, obrigatoriamente, terão de ficar vesgos: um olho na frente e um para cima, para conseguir enxergar as placas, isso para não falar da cor das placas, que não está de acordo com o Código Nacional de Trânsito. Basta olhar como está a sinalização na Av. Ipiranga - ali, ela é, efetivamente, de prevenção e de educação - e comparar com a sinalização da Nilo Peçanha.

É curioso: nós falamos do caetano do cruzamento com a Carlos Gomes, mas ele continua lá absolutamente intacto, ou seja, destruído. O caetano, que é fundamental, porque ele vai ver quem pára sobre faixa de segurança, quem avança sinal vermelho - esses casos talvez sejam poucos -, a EPTC não se interessa em consertar e colocar em funcionamento. Agora, o pardal, que pega todo o mundo desprevenido...! E vejam a incongruência: não se coloca no nível do Colégio, onde ele seria necessário, porque há o perigo de uma criança sair correndo da escola. Não, colocam lá adiante, onde não há mais nada de sinalizações, e assim por diante.

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O seu tempo está terminado, Vereador.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu termino, Sr. Presidente, estranhando apenas que o meu tempo, ainda há pouquinho mesmo, estava com dois minutos e cinqüenta e quatro segundos e, de repente, foi zerado. Muito estranho! Eu tenho a capacidade de ficar com um olho no Plenário e um olho no relógio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Ver. Antonio Hohlfeldt, se V. Ex.ª tem o hábito de ficar com um olho no relógio, deve ter percebido que, por eu não ter marcado os primeiros cinco minutos da sua fala, acrescentei três minutos. V. Ex.ª, assim, falou oito minutos em vez dos cinco regimentais. Isso porque nós entendemos que prejudicamos parte do seu raciocínio.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou dar seqüência ao assunto que o Ver. Antonio Hohlfeldt falava, da importância dos pronunciamentos feitos na segunda-feira, por ele, por mim e, depois, pelo Ver. Guilherme Barbosa. Essa discussão é importante e oportuna e deve ser feita na Câmara Municipal, sobre a fúria arrecadadora dos pardais.

A população questiona isto, não questiona a capacidade que os aparelhos possam ter em diminuir a incidência de acidentes de trânsito. A população questiona, com razão, o espírito da colocação desses pardais, da sua pouca visibilidade, da sua pouca indicação, contrariando o que determina o Código Nacional de Trânsito, que diz que deve haver placas.

O Ver. Cyro Martini sabe disto, pois conhece e entende da matéria, pelo seu passado; pelo conhecimento que tem, sabe que os pardais têm que ser sinalizados, e que tem que se avisar os motoristas da localização desses equipamentos eletrônicos.

A referência do Ver. Antonio Hohlfeldt à Nilo Peçanha é verdadeira, o espírito de quem colocou aqueles aparelhos, da EPTC não é o de reduzir o número de acidentes, não é o de alertar os motoristas; o espírito não é de avisar aquelas crianças que, inadvertidamente, descem a Nilo Peçanha de skate: o espírito é multar os carros que por ali passam.

Diferentemente do que falou o Ver. Guilherme Barbosa, no sentido de que, naqueles pontos, estatisticamente, diminuiu o número de acidentes nos quatro primeiros pontos onde os pardais foram instalados em Porto Alegre, somente na Av. Ipiranga tinham acontecido mortes, o que já justificaria uma atitude para diminuí-los. Mas, nos novos pontos, como no da Nilo Peçanha, sem sinalização, sem informação, com placas escondidas pelas árvores, o objetivo é arrecadar.

Esse objetivo, Ver. José Valdir, não é de educar, de informar, não é criar uma cultura nos motoristas. O da Av. Protásio Alves, acima das Ruas Ivo Corseiul e Montenegro é uma vergonha, é claramente um cofre aberto, onde os carros passam e está entrando dinheiro na Prefeitura, porque não tem uma placa sinalizando, não tem nada. Lá no início da avenida tem uma placa avisando que há um sinalizador eletrônico, com velocidade máxima permitida de 60 km/h; não diz a que distância fica o sinalizador. Presta atenção quem está tendo a preocupação na discussão do assunto; o motorista comum nem sabe da existência dos sinalizadores. Nós vamos educar as pessoas se começarmos a orientar e a avisar sistematicamente a população e os motoristas da existência desses aparelhos.

Eu participei, juntamente com o Ver. Pedro Américo Leal, de um programa de televisão, cujo apresentador fez uma conta que me deixou estarrecido, e fui para casa e repeti a conta que o Sr. Bibo Nunes fez. Eu não vou usar os números dele, que podem até ser um pouco exagerados, mas qualquer motorista de Porto Alegre passa, no seu cotidiano, no seu dia-a-dia, no caminho da sua casa ou para o seu trabalho, por, no mínimo, dez pardais ou caetanos; no meu itinerário, eu passo por mais do que isso. Qualquer cidadão, qualquer motorista passa por dez aparelhos. Se nós fizermos uma multiplicação por trezentos e sessenta e cinco dias, serão três mil, seiscentos e cinqüenta pardais ou caetanos pelos quais esse motorista passa; se esse mesmo motorista - atenção para os números - errar em 0,02% ele será um motorista absolutamente cuidadoso e criterioso em 99,98%. Se ele errar em 0,02% ele terá a sua carteira de motorista cassada. Se ele passar por cinco pardais e não obedecer a velocidade limite, ele não terá carteira para dirigir; ele será um motorista criterioso, atencioso e cuidadoso em 99,98%, mas errou em 0,02% e fica sem carteira.

Há um excesso nisso, e não é só na arrecadação, e isso tem de ser repensado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho por hábito nunca adentrar ou muito menos aproveitar assuntos pelos quais outros Vereadores notabilizam-se, até porque isso é plágio e o plágio é, até certo ponto, no mínimo, antiético.

Mas, para dar uma força, para gizar e para ampliar a luta que indiscutivelmente o Ver. Fernando Záchia tem sustentado nesta Cidade - e que não é de hoje, e o Ver. Antonio Hohlfeldt também se referiu - eu somo a minha voz à do Ver. Fernando Záchia, que é o líder, que é o comandante dessa luta incessante que ele tem feito, aliás com grande capacidade, com grande garra e competência, principalmente. Queremos dizer então que nos somamos, porque há necessidade de chamar-se a atenção da Cidade de Porto Alegre para esses abusos ocorridos.

Todo o mundo sabe que quando o Ver. Fernando Záchia, no ano passado e no ano retrasado se referiu, por exemplo à Av. Cavalhada, a própria SMT reconheceu que havia disfunções no funcionamento do pardal, do caetano que, em vez de cobrar 50 reais, cobrou 5 mil ou qualquer coisa semelhante. Os números são, evidentemente, fictícios, mas houve. Então havia uma disfunção técnica.

Agora, existem vinte e sete pardais em Porto Alegre; serão instalados mais vinte e oito pardais. O Ver. Fernando Záchia já se referiu a isso. Esse cálculo que o Vereador fez agora, eu já havia ouvido de um comunicador que entrevistou o Ver. Fernando Záchia, anteontem, também. Por exemplo, na Av. Nilo Peçanha - só repisando o argumento fantástico que o Vereador deu, e é matemático, não é hipótese, e a Matemática é uma ciência exata -, primeiro, o que se sabe é que não há uma placa ao nível dos olhos dos motoristas, porque o espírito do Código de Trânsito Nacional era, antes de mais nada, educação, orientação e depois penalização. Ontem ouvi, em um canal de televisão, um advogado especializado nessa área dizer que o Código Nacional de Trânsito foi desvirtuado, desobedecido, e poderia hoje ser arquivado, porque a sua orientação era a de fazer com que o motorista fosse educado. E aí vamos ter dizer que a única campanha feita até hoje foi por uma empresa particular, de grande envergadura neste Estado, de mídia: “Use a cabeça....não sei o quê.” Foi a única. Não houve nenhuma campanha, e aí acredito que deva ser em nível federal, porque o Código Nacional de Trânsito interessa, desde o Ministério do Transporte até a Secretaria Municipal dos Transportes, mas não importa se é o Estado, Município, ou União, teria que haver.

O Código era para orientar, educar e depois penalizar o motoristas. Inverteu-se. Penaliza-se o motorista.

Outra coisa: houve uma denúncia aqui nesta Casa - não lembro quem fez, foi referida e debatida na imprensa - de que havia orientação para que, no Centro da Cidade, os azuizinhos deveriam multar mais para aumentar a arrecadação.

Houve depoimentos nesta Casa, contestações, pressões; naturalmente, ficou palavra contra palavra, não havia prova escrita. Eu vou dizer uma coisa, com toda a tranqüilidade: pensei que poderia haver exageros na denúncia. Fui comedido, não falei nada, até porque outros Vereadores debateram com muita propriedade e competência.

Hoje, Srs. Vereadores, lamentavelmente, tenho que dizer que fui ingênuo. Um motorista que passou no concurso nesta Casa, motorista desta Casa, e que era azulzinho no Centro, confirma a denúncia. O que, convenhamos, vem somar-se, dar razões ao Ver. Fernando Záchia de que a Cidade está preocupada, sim, com esses abusos, com essa voracidade. Aos vinte e sete pardais existentes somar-se-ão mais vinte oito, e a continuar essa voracidade, pobre de nós porto-alegrenses! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): A Ver.ª Helena Bonumá já havia nos procurado para falar sobre esse assunto, o qual tenho especial interesse, e a Mesa discutiu sobre ele na segunda-feira, em algumas alterações regimentais, sendo que o Plenário tem interesse absoluto nesse caso, porque se refere à questão das comunicações e da transformação da sessão de quarta-feira para um dia exclusivamente de votação. Os Vereadores têm conhecimento desse caso, só que temos urgência. Como consta na fl. 24, referindo-se ao Projeto de Resolução nº 050/99, requeiro este Processo venha como primeira matéria em discussão, para correr pauta, porque temos interesse coletivo com relação a essa matéria.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, o que a Mesa poderia fazer para impedir o acúmulo de processos na Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vamos primeiro definir aqui a Ordem do Dia. Já foi feito o Requerimento.

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): De acordo com o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila e ampliando-o, eu colocaria em primeiro lugar, Projeto de Resolução nº 050/99, que consta na fl. 24, como ele propôs, e depois o Projeto de Resolução nº 049/99, da fl. 23, que também é matéria de Regimento da Câmara e, posteriormente, os requerimentos, começando pelo 28.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila, adendado pela Ver.ª Helena Bonumá.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Nedel chamou atenção para o fato de que amanhã eu completo vinte e nove anos como Vereador.

Eu poderia, amanhã, sem dúvida, ler o meu pronunciamento daquele primeiro dia, 23 de março de 1971, e eu não teria que me envergonhar de nada, eu não teria que alterar nada.

Então, eu acho que esta Casa não tem respeito pelo material que é distribuído ao Vereadores. Eu venho reclamando isso, e, por isso, posso repetir, com tranqüilidade as minhas posições, eu tenho só um tipo de posição. Todas às vezes tem alguém pretendendo alterar a seqüência da Ordem do Dia. Não há por que fazer o espelho. Eu já reclamei, no ano passado, em todas as sessões. Neste ano, eu fiquei mais quieto, voto contrariamente, mas algumas coisas vão à raia do absurdo.

Hoje, por exemplo, mais uma vez se propõe alteração na seqüência da Ordem do Dia, depois vamos entrar nos Requerimentos. E, aqui, então, não tem nenhuma alteração, é o que sempre fazem. Quais são os dois primeiros requerimentos? Do Ver. João Dib. Começa no terceiro. Todas às vezes e eu só fico olhando. Mas o que eu faço neste Plenário? Será que eu estou equivocado, quando eu quero que seja decidido na Comissão de Constituição e Justiça, que a Comissão de Justiça fale, para que a Mesa autorize, para que o Plenário autorize, decida a definição de medidas cabíveis decorrentes da posição da Comissão veiculada através do Parecer nº 209/99. Eu quero saber alguma coisa de carta-contrato. Será que eu só tenho que saber na Justiça, eu não posso saber, aqui, neste Plenário? Quando vão me autorizar que a Comissão de Justiça examine o Diário Oficial, que o Governador foi condenado na Justiça, não pode mais publicar material de publicidade, como faz a Prefeitura? Mas, é exatamente igual. Quando eu vou ter oportunidade de saber se eu posso ouvir a Comissão de Justiça? Do jeito que é feito, sempre colocam os dois primeiros Requerimentos, que são do Ver. João Dib. Recebo isso como um desaforo a minha pessoa. Eventualmente, até aceitaria, mas, todas as vezes? Não mesmo. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente tenho que ser repetitivo. Todas as ocasiões em que surgem essas polêmicas sobre a inversão da Ordem do Dia eu venho à tribuna para dizer que esses fatos precisam ser ajustados de antemão, numa reunião do colégio de Líderes, e não em cima dos acontecimentos, porque geram circunstâncias às vezes inexplicáveis.

Eu até acho que tem alguma coisa aqui que está errada: o Requerimento do Ver. João Dib, o primeiro da relação, é do dia 26 de outubro de 1998. Só posso acreditar que esteja errado, Ver. Nereu D’Avila, porque não pode ter passado tanto tempo sem que nós tenhamos enfrentado este Requerimento. Em verdade, diz respeito a um Parecer do ano de 1999, é o de número 209/99. De qualquer maneira, é um Projeto, é um Requerimento que começou em 1998, teve andamento em 1999 e está parado agora. Os demais assuntos que estão na Pauta, todos, são do ano 2000.

Então, sou obrigado a reconhecer que os argumentos do Ver. João Dib têm toda a procedência. Eu até faria um apelo, de que na inversão proposta, ficasse acertado o seguinte: votam-se os Projetos, admitidos como tranqüilos, e se ingressa nos Requerimentos na ordem que está sendo proposta pela Diretoria Legislativa, que há mais dias propõem essa ordem, e nós, aqui, acabamos alterando a ordem. A nossa alteração justifica a ira do Ver. João Dib.

Com toda a tranqüilidade afirmo que não vou, de sã consciência, cometer nenhum tipo de injustiça contra quem quer que seja nesta Casa. Então, se isso é a minha posição, se esta é a minha definição e a minha postura com relação à vida parlamentar, se não houver essa reformulação que estou sugerindo, não vou poder votar a favor da inversão, porque, votando dessa forma, estarei consagrando uma injustiça ao Ver. João Antônio Dib, que não quero ver injustiçado. Entendo que S. Ex.ª tem o direito de ver definida pela Casa essa circunstância, se cabe ou não o requerimento que ele formulou? Se cabe, vamos votar a favor; se não cabe, vamos votar contra. De qualquer forma, penso que temos que resolver esse assunto de uma vez por todas. Não podemos ficar nos abstendo de discutir e enfrentar essa matéria. Não sou pela abstenção, sou pelo enfrentamento da matéria.

Olho para o Ver. Isaac Ainhorn e fico surpreso por ele não estar indignado. Há um Parecer meu sobre o Mercado do Bom Fim, foi discutido amplamente na Comissão de Justiça, está para ser considerado pelo Plenário há um ano, e não o é. Já estão fazendo festa, inclusive, no Mercado do Bom Fim, fruto de um desrespeito às normas legais com a sua demolição, sem a ouvida do Patrimônio Histórico do Município.

Por isso, Sr. Presidente, faço este apelo, até fazendo jus a minha fama de conciliador: vamos acompanhar o pedido de inversão da Ordem do Dia, enfrentar esses três Projetos e depois enfrentar o Requerimento, na ordem proposta pela Diretoria Legislativa. Se isso for acordado, contem comigo; se não for acordado, votarei contra o pedido de inversão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agora estou entendendo: o PT, para fazer as coisas que eles querem e para se perpetuar no poder, consegue conduzir com muita habilidade as coisas.

No ano passado, o Ver. Guilherme Barbosa, naquele seu estilo agressivo e forte na tribuna, passou a ser um hábil homem de diálogo, de conciliação, de negociação. Neste ano o PT indicou a Ver.ª Helena Bonumá, que com a sua simpatia, com a sua educação e com a sua habilidade política consegue o apoio das lideranças para as inversões mais incríveis da Ordem do Dia. Quero dizer que hoje ainda votarei favoravelmente à inversão da Ordem do Dia, Vereadora, mas não vou tolerar mais, Ver.ª Helena Bonumá, que um parecer que se encontra na Ordem do Dia, desde o dia 28 de outubro de 1999 - ingressei com esse Requerimento em 14 de outubro de 1998 -, há dois anos, não seja votado por este Plenário. Exijo que sobre essa matéria se defina este Plenário. No caso, temos um parecer sobre a legalidade ou não da demolição do prédio histórico do Mercado do Bom Fim. Essa questão foi suscitada em 14 de outubro de 98, ela já esteve na Ordem do Dia e retornou à Ordem do Dia com um parecer dizendo que o ato praticado pelo Prefeito Raul Pont se constitui em crime de responsabilidade; temos que dizer se é, ou não é.

Esgotou-se a paciência deste Vereador, e esta Casa e a bancada petista, que teima em não enfrentar essa questão, devem-se submeter ao jogo democrático; senão, nós, maioria oposicionista, estaremos fazendo o jogo do PT nesta Casa, Ver. João Dib. Ou nós votamos esse Parecer que está completando o segundo aniversário, que se encontra na Ordem do Dia desde o ano passado, para apreciar o Parecer que entende que o Prefeito praticou crime de responsabilidade ao demolir o histórico Mercado Público do Bom Fim, este Plenário tem que dizer se praticou ou não, se aprova o relatório do Ver. João Dib ou não, e a oposição é maioria, ou a oposição não está comparecendo no Plenário desta Casa para votar? Eu penso que está, há votos e ela tem a obrigação de votar.

E hoje eu digo, Ver.ª Helena Bonumá, estou acompanhando o meu Líder, que promoveu entendimentos com V. Ex.ª no sentido de fazer alterações na Ordem do Dia, muito bem. E eu já tenho o apoio do meu Líder, Ver. Nereu D’Avila, o assentimento do Ver. Pedro Américo Leal, do Líder da Bancada do PPB, Ver. João Dib e do Líder do PFL, Ver. Reginaldo Pujol, para se examinar esse assunto, a partir da sexta-feira. Vamos dizer se o Prefeito praticou ou não crime de responsabilidade, o Ver. Reginaldo Pujol diz que sim, vamos discutir esse tema, vamos debater, e se o PT pensa que não, que vote contrário e convença a maioria desta Casa a dizer que esse Parecer não corresponde à realidade jurídica e que o Prefeito agiu no estrito limite dos seus deveres de Prefeito da Cidade de Porto Alegre. O que não pode, Sr. Presidente, é ficar um ano sem votar, e se arrastar na Ordem do Dia.

No final de semana temos a inauguração do Mercado do Bom Fim, do novo mercado, ao qual este Vereador deu todo apoio, porque depois do mal feito, de terem demolido um prédio que pertence ao patrimônio histórico da Cidade de Porto Alegre, porque o PT não respeitou o patrimônio histórico da Cidade de Porto Alegre, demoliu o Mercado Público Bom Fim, fez uma réplica, com o apoio da comunidade do Bom Fim, da Associação dos Moradores, e cobra a responsabilização daqueles que praticaram o ato ilegal de desrespeito ao patrimônio e ao acervo histórico da nossa Cidade. Já quiseram demolir o Mercado Público do Centro da Cidade, e o homenageado de ontem foi líder de um movimento para impedir, o Jornalista Walter Galvani, na década de 70, e o PT, através do Prefeito de Porto Alegre, demoliu o prédio histórico do Mercado Bom Fim.

Quero que esta Casa vote o Parecer de autoria do Ver. Reginaldo Pujol - o Prefeito praticou crime de responsabilidade ou não? Esta Casa tem de votar, não pode fugir da responsabilidade, como está fazendo há um ano, sob pena de a oposição estar compactuando com esse verdadeiro absurdo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as ponderações trazidas à tribuna pelo Ver. João Dib recomenda e provoca uma reflexão sobre o tema em debate. Mesmo sabendo-se que a democracia é o regime do número; que a democracia é o regime das maiorias, por outro lado, dentro desse espírito da democracia, há que ser respeitada as minorias, porque, do contrário, nós teremos criado situações discriminatórias.

A Mesa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, organiza o expediente, a ordem do material a ser observado durante os debates; a precedência do material, dos projetos, das proposições, segundo um critério de tempo - por exemplo -, de justiça, na medida em que as proposições vão entrando em primeiro, devem ser tratadas em primeiro lugar. Mas o Plenário, soberano que é, tem que ter presente alguns dados para que as minorias na Casa não sejam esmagadas, e transformemos as maiorias em verdadeiros rolos compressores das minorias.

Para alterar a ordem dos trabalhos, há um critério ético que deveria ser observado. O critério seria aquele em que todas as lideranças fossem ouvidas para ver da possibilidade do entendimento, tudo num clima de absoluta fraternidade, porque, do contrário, vamos consagrar o esmagamento das maiorias sobre as minorias. Isso contraria a própria concepção contemporânea da democracia, que coloca o respeito às minorias; nós não podemos discriminar. A questão da discriminação é mais do que uma proposição no campo ideológico, é uma questão de consciência e respeito com aqueles que, pelas razões mais diversas, não têm o necessário cacife para competir em condições de igualdade. As minorias não podem ser discriminadas, elas têm que ser incorporadas. A alteração da Ordem do Dia deve ser uma exceção, já que é a Mesa que organiza o expediente dentro de um critério técnico que corresponde à precedência do material, etc.

Fica a nossa manifestação para colher a ponderação do Ver. João Dib, no sentido de refletirmos sobre o nosso papel, aqui dentro, de termos eventualmente a maioria ou não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algumas intervenções da tribuna demonstraram total desconhecimento do Requerimento feito. Para o Requerimento, apresentado pela nossa Bancada, houve consulta às lideranças que estavam no Plenário naquele momento. Ele coloca, em primeiro lugar, um projeto de autoria do Ver. João Dib. Então, não há qualquer processo no sentido de a maioria passar por cima da minoria, tanto que o Projeto que abre a pauta do nosso Requerimento é de autoria do Ver. João Dib, um projeto de resolução. O segundo Projeto é de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, depois vem um conjunto de requerimentos de interesse dos Vereadores da Casa. A proposta foi apresentada ao conjunto das lideranças, portanto algumas confusões, não são nem confusões, mas convulsões que se estabelecem, nesta tribuna, do nada. O nosso Requerimento foi construído para atender o conjunto das bancadas, e não para atender somente a nossa Bancada, e aí os Vereadores sobem à tribuna e falam coisas que não têm nada a ver com o Requerimento apresentado, e a gente fica das cinco horas da tarde até as cinco e meia discutindo algo que não existe. O Ver. Isaac Ainhorn sobe à tribuna não para debater o Requerimento, porque não entendeu o Requerimento, mas para debater a reconstrução do Mercado do Bom Fim. Temos divergências de como o processo foi encaminhado, fizemos várias vezes o debate aqui, mas o mérito era um requerimento que votava em primeiro lugar um processo de autoria do Ver. João Dib. É isso, o Requerimento era esse, e era isto que os Vereadores deveriam fazer aqui, subir à tribuna para construir o processo.

A outra questão levantada, inúmeras vezes, aqui, é de que existe uma ordem dos trabalhos constituída pela Mesa e os Vereadores apresentam requerimentos que acabam desorganizando essa ordem. O conjunto dos Vereadores desta Casa têm interesse, Ver. João Dib, em ter o seu projeto muitas vezes destacado. V. Ex.ª apresenta muitas vezes também requerimento e nós respeitamos e encaminhamos aos trinta e três Vereadores. Isso é democrático e salutar.

Para finalizar queremos dizer, Ver. Nereu D’Avila, que vamos concordar, em parte, com a solicitação que o Vereador do Partido de V. Ex.ª trouxe à tribuna, no sentido de usarmos os requerimentos que estão na mesa, mas fazendo a referência: o que foi construído e apresentado à Casa foi feito com o conjunto e não foi para satisfazer a Bancada do PT. O Projeto de fl. 24 trata de uma sessão comemorativa à Semana da Pátria, que, me parece, era do interesse do conjunto dos trinta e três Vereadores, de todas as bancadas, por isso que foi priorizado. É projeto de autoria de V. Ex.ª Ver. João Dib, e não do Ver. Renato Guimarães ou de alguém da Bancada do PT.

Então, que se esclareça: em primeiro lugar, isso, e, em segundo, para finalizar, quero dizer que concordamos em abrir o período dos Requerimentos após a discussão dos dois Projetos de folhas 24 e 23, com a ordem dos Requerimentos que está aqui, começando com o Requerimento de nº 188/98, do Ver. João Dib e, após, o Requerimento nº 25/00. Nós acordamos, entendemos que é salutar para a democracia, mas entendemos que não constrói para o nosso trabalho coletivo, dentro deste Plenário, nós assumirmos a tribuna e construir grandes confusões.

Portanto, é esse o nosso entendimento: vamos dar andamento à nossa Sessão, vamos fazer a discussão do Projeto de fl. 24, vamos entrar nos requerimentos e, com certeza, o conjunto dos trinta e três Vereadores e a Cidade de Porto Alegre ganham com isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu pediria a atenção especial do Sr. Presidente ao meu pronunciamento. Talvez essa seja a única chance que eu tenha de dizer que fui um crítico importante da atual administração e da outra administração em relação a problemas burocráticos e problemas da Casa. Quero dizer que, da mesma forma que critiquei, Sr. Presidente, quero publicamente dizer que houve uma correção importante das condições de instalação e de limpeza da Casa. Realmente estão muito melhores e, agora, a Casa encontra-se em condições civilizadas, inclusive de acesso, quando o problema do painel do pórtico foi superado. Eu queria lhe dizer que, da mesma forma que critiquei diretamente, quero publicamente dizer que essa administração rapidamente resolveu problemas que pareciam, para nós, insolúveis, pois há muito tempo enfrentamos esses problemas. Hoje eu cheguei na Casa às 13h45min, para a Sessão às 14h. Já existiam oito pessoas na fila para inscrição no período de Pauta. É corretíssimo dentro do Regimento. Porém, assim como as pequenas bancadas não têm acesso à tribuna, muitas vezes não é feito o contraponto. E as pessoas que hoje nos assistem na televisão, não sabem, por exemplo, que muitos argumentos trazidos aqui têm um contraponto muito forte e muitas vezes irrefutável. Por exemplo, o Ver. Fernando Záchia trouxe, hoje, números que são indiscutíveis. Como disse o Ver. Nereu D’Avila, é uma ciência exata. Então, não há por que discutir essa constatação em relação à EPTC. Isso que o Líder Fernando Záchia trouxe como subsídio não poderia ser feito se o Vereador não tivesse o tempo de Liderança.

Hoje, este Vereador, mesmo chegando antes da hora, não teve chance de falar na Pauta, não teve chance de falar em Comunicações, e não teve chance até agora, devido ao problema do Regimento e da ordenação. E por isto eu perguntei ao Sr. Presidente, o que é que a Mesa pode fazer para não acumular tanto o número de processos a serem votados na Ordem do Dia? Vai acontecer como no ano passado, quando mais de quarenta processos foram para o arquivo. Vão ser desarquivados e isto traz um ônus burocrático para a Casa, quando nós poderíamos perfeitamente ter feito uma limpeza na Ordem do Dia e terminado com todos os processos, rejeitando-os ou não, e não teríamos mais esta anomalia que é esta alteração grosseira.

Quero comunicar que, a partir de hoje, vou votar contra todas as alterações grosseiras da ordem, que inclusive dentro do Regimento são feitas cronologicamente, dos processos. Porque, se não houver esse tipo de ordenamento e se empurrarmos com a barriga, como se diz na gíria, promovendo esse acúmulo de processos, não vamos estar preenchendo aquilo que nós propusemos como casa de debates, faz com que hoje, pela reclamação do Ver. João Dib, nós observemos, pelo menos, a ordem dos Requerimentos. O Requerimento do Ver. João Dib, pedindo um parecer da Comissão de Constituição e Justiça até hoje está trancado, como também é uma das coisas que depõe contra a nossa rotina de funcionamento. Por exemplo, há dois anos está nesta Casa, dependendo do Plenário, o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn que passou pela Comissão de Constituição e Justiça, havia inclusive, a incriminação do Sr. Prefeito da Capital, e até hoje não conseguimos votá-lo, ao contrário, ele continua para o final da Ordem do Dia. Um assunto dessa seriedade e dessa importância nós passamos por cima disto como se não houvesse nada mais na pauta para ser discutido.

Isso parece que é no sentido de votarmos o que é mais fácil, de votarmos nomes de ruas e assim por diante. Eu acho que não é essa a nossa função, a nossa função é passarmos a tarde trabalhando e, principalmente, debatendo os problemas da Cidade. Nós nos omitimos de fazer, quando queremos ajeitar as condições de tempo e as condições, inclusive, de debate, e, muitas vezes, o nível de exigência para o debate é muito alto e, surpreendentemente, com alguma facilidade, nós chegamos a um consenso e a uma decisão que agrada o povo de Porto Alegre. Isso é fundamental.

Por isso, Ver. João Dib, votarei sempre contra, formalmente, a qualquer alteração daqui para diante da Pauta, dos Requerimentos e da Ordem do Dia. Eu acho fundamental essa postura para termos, daqui para diante, pelos menos, uma orientação dada pela Mesa e que ela ache, como já achou em diversas ocasiões, inclusive, nos Regimentos e nas Comissões criadas para modificação de Regimento, a correção dessas verdadeiras aberrações que nós mesmos criamos e que depois acabamos nos enredando nessa teia de artifícios que criamos para tentar, de uma forma ou de outra, dar um jeito político no funcionamento desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A partir dos encaminhamentos, deduz-se que é necessário que retifiquemos o Requerimento. O Requerimento passa a ser o seguinte: que os projetos, na Ordem do Dia, das folhas 24 e 23 sejam votados em primeiro lugar e, em segundo lugar, votam-se os Requerimentos, conforme a ordem distribuída nesse espelho, com a exceção do Requerimento nº 034/00, referente ao Proc. nº 766/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que ficaria para o último, na ordem.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, nós solicitamos também que sejam retirados os Requerimentos nºs 048/00 e 050/00, de minha autoria e do Ver. Renato Guimarães, que tratam da mesma matéria para que possamos chegar a um acordo.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Então, o Requerimento referente aos Processos nº 766/00, 856/00 e 844/00, de autoria, respectivamente, dos Vereadores Cyro Martini, Helena Bonumá e Renato Guimarães, ficam por último na ordem de votação.

Em votação o Requerimento que altera a ordem dos trabalhos. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores Cláudio Sebenelo, João Dib, Pedro Américo Leal e Tereza Franco.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. 2895/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/99, de autoria do Ver. João Dib, que modifica o § 2º do art. 188 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre) - inclusão de Sessão Comemorativa à Semana da Pátria. Com Emendas nºs 01 e 02.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- discussão nos termos do Art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral, em 3ª Sessão, o PR nº 050/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 2690/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que dá nova redação ao parágrafo único do art.142 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

Parecer:

- da Comissão Especial. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- discussão geral nos termos do Art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral, em 1ª Sessão, o PR nº 049/99. (Pausa.) Encerrada a discussão.

Renovamos o convite para assistirem a abertura da exposição Porto Alegre, Que Bem Me Faz o Bem Que Te Quero, com os poemas de Luiz Coronel e Luiz de Miranda e fotografias de Edelweiss Bassis, às 18h, na Av. Cultural Clébio Sória, térreo, aqui no prédio da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Convidamos também para logo mais, às 19h, dentro da programa da Câmara Municipal, para o espetáculo A Vida Muda, no Teatro de Câmara, na Rua da República, nº 575, com entrada franca. Uma programação também da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Em votação o Requerimento nº 188/98, de autoria do Ver. João Dib, Proc. nº 2610/98, para que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça para a definição das medidas cabíveis decorrentes da posição daquela Comissão, veiculada através do Parecer nº 209/99.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 26 de agosto de 1998, eu mostrava um decreto a S. Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal, de nº 12.072, onde ele tirava da imunidade o corte de uma figueira. Eu entendia, e entendo hoje, que para que se retire da imunidade o corte, alguma coisa deve ser explicada, deve haver um decreto considerando, porque não é a regulamentação de uma lei. O Prefeito, por um decreto, está contrariando uma lei. Eu não estou dizendo que ele não tenha razões para fazer o Decreto, como também não disse que ele não tinha razões, até porque eu sabia que ele fez um decreto, sem nenhum considerando, e mandou cortar cento e quinze árvores. No caso, ele queria vender o terreno.

Então, eu solicitei a audiência da Comissão de Justiça, mas não houve um entendimento. A primeira posição da Comissão foi de que estava absolutamente correto o Decreto do Sr. Prefeito, pois cumpria o disposto da legislação.

E eu não fiquei satisfeito com a posição da Comissão de Justiça, Parecer do Ver. Fernando Záchia, que diz: “Ao analisar o Decreto nº 1.272, de 24 de agosto de 1998, entendemos, salvo melhor juízo, que o mesmo foi editado na conformidade da lei e atende a todos os requisitos formais no ato administrativo.”

Eu voltei à Comissão de Justiça, que reexaminou o brilhante Parecer do Ver. Cláudio Sebenelo, que concluiu que o Decreto não estava bem editado.

A Comissão de Justiça aprovou a conclusão do Ver. Cláudio Sebenelo.

Então, eu pedi que o Processo voltasse à Comissão de Justiça para dizer que medidas cabíveis deveriam ser tomadas. Mas eu não estou pedindo que o Prefeito seja punido por isto.

A Comissão de Justiça pode e deve dizer ao Sr. Prefeito que, para que se edite um decreto nessas condições, que não está regulamentando uma lei, tem que haver as razões para que o povo, através dos seus representantes, conheçam estas e possam até ajudá-lo a explicar a medida tomada.

Não estou pedindo nada mais do que isso. Não quero que o Prefeito seja punido. Eu já fiz questões de ordem aqui, onde o Prefeito Olívio Dutra foi advertido pela Câmara Municipal, porque cobrou a mais, a tarifa de água. Voltou atrás. Eu já fiz reclamação por medidas que o Prefeito Tarso Genro tomou, e ele ficou furioso na imprensa, porque foi advertido pela Casa do povo de Porto Alegre.

Mas eu não estou pedindo nenhuma advertência ao Prefeito, nenhuma punição a este.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h45min, devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 17h58min): Estão reabertos os trabalhos. Informamos que o Ver. Juarez Pinheiro esteve em representação externa deste Legislativo em audiência com o Governador Olívio Dutra, com a presença do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, da Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul, da Associação dos Funcionários do BANESPA - AFUBESP e da Associação dos Funcionários Aposentados do BANESPA no Rio Grande do Sul - AFABAN - RS, às 17 horas, no Palácio Piratini. Visualmente não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h59min.)

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